GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2010
LEI Nº 650 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do orçamento vigente, proveniente do recolhimento das “Taxas de Inscrição do Concurso Público” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.119.680,00 (um milhão, cento e dezenove mil reais e seiscentos e oitenta reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade
Ficha
ED
Descrição
Valor
104
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.180.149,35.
Art. 2º - Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Suplementar advirão ao crédito adicional proveniente do recolhimento das taxas de inscrição do concurso publico municipal, constante da LOA 2010, estando em conformidade com o Inciso III, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – O presente recurso será classificado na seguinte rubrica
Rubrica
Descrição
Valor
1122.99.12.00.00
Taxas Provenientes Inscrição Concurso
1.180.149,35.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito