GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2011
LEI Nº 707 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 1.693.190,27 (UM MILHÃO, Seiscentos e noventa e TRÊS mil, cento e Noventa Reais e Vinte e Sete centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.693.190,27 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, cento e noventa reais e vinte e sete centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0015.1.004 – PROGRAMA TODA CRIANÇA NA ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
693.190,27
4.4.90.52.00
Obras e Instalações
1.000.000,00
Total do Programa
1.693.190,27
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro à conta dos recursos da Quota do Salário Educação - QSE, conforme o exposto no inciso I, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Demonstrativo do Superávit Financeiro
RECURSO
VALOR
COD RED
C/C
BANCO
QSE Aplicação
788.237,69
389
3006-9
CEF
QSE
2.266.704,21
274
20495-1
BB
TOTAL QSE
3.054.941,90
Restos a Pagar
1.361.751,63
Superávit
1.693.190,27
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito