GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2012
LEI Nº 746 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), oriundos do provável excesso de arrecadação advindos do fundo nacional de assistência social para custear cras.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.08.244.0060.1.07
Programa CRAS / FNAS
ELEMENTO DE DESPESA:
423
3.3.90.30.00
Material de Consumo
12.000,00
425
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica
60.000,00
Total do Programa
72.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do provável excesso de arrecadação à conta dos recursos advindos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para custear 2 (dois) CRAS, conforme o exposto no inciso II, artigo 43, Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Que será classificado na seguinte rubrica:
Cod.
Rubrica
Descrição
Valor
100
1721.34.10.00
CRAS/FNAS
72.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito