GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2012
LEI Nº 764 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a organização, funcionamento, a função pública e Regime Jurídico do Conselho Tutelar do Município de Mesquita e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Município de Mesquita, contará com um Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º-As despesas referentes ao funcionamento do Conselho Tutelar serão inclusas na lei orçamentária anual, em programas de trabalho específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, prevendo dotação para custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho, assegurando-se os recursos necessários para seu regular funcionamento, a formação continuada e a remuneração dos conselheiros tutelares.
§2º - Poderão ser criados novos Conselhos Tutelares, levando em consideração o número populacional, a incidência e prevalência de violações de direitos de crianças e adolescentes e a extensão territorial, na forma da legislação municipal.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
I – atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 aplicando as medidas estabelecidas no art. 101, inciso I a VII do mesmo diploma legal;
II – atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos de I a VII do ECA;
III – promover a execução de suas decisões; podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
Art. 3º - Caberá, ainda, ao Conselho Tutelar:
I. Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com legislação federal, estadual e municipal vigentes;
II. Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no Estatuto de Criança e do Adolescente;
III. Subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem estar da criança e do adolescente;
IV. Colaborar com o CMDCA na elaboração do plano municipal de atendimento à criança e ao adolescente com a indicação das políticas sociais e de proteção especial.
V. Encaminhar relatório semestral ao CMDCA contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e problemas relativos a implementação de políticas e serviços públicos, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solução dos problemas detectados.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 4º - O Conselho Tutelar do Município de Mesquita será constituído de 05 (cinco) membros efetivos e de 05 (cinco) suplentes eleitos por todos os cidadãos do município inscritos como eleitores na Justiça Eleitoral, com mandato de 04 (quatro) anos, observado o disposto nesta Lei, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.
§1º- Os suplentes enquanto não assumirem as funções de conselheiro titular, não perceberão qualquer remuneração decorrente de sua condição de suplente.
§2º- A convocação dos suplentes será realizada pelo CMDCA para o exercício do mandato complementar em caso de afastamento, vacância ou férias do Conselheiro titular.
§3º- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 5º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 08:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira.
§1º – A jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares será de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo o regime de plantão noturno, nos finais de semana e feriados com a carga horária distribuída de acordo com o Regimento Interno do Conselho Tutelar.
§2º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão pelo menos um Conselheiro Tutelar na sede Conselho Tutelar.
I – A escala de plantão executada nos finais de semana e feriados será compensada em dias úteis, não havendo remuneração adicional.
II. O plantão noturno domiciliar será exercido das 18:00 às 8:00 horas da manhã do dia seguinte por um Conselheiro Tutelar, que ficará de sobreaviso, e que deverá estar disponível, via telefone, para atendimentos emergenciais.
III – A divulgação da escala de plantão, com os respectivos números de telefones para localização dos conselheiros, será feita, principalmente, nas instituições, entidades e órgãos públicos relacionados ao atendimento de crianças e de adolescentes no município de Mesquita, sendo cientificados, ainda, o Juiz de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude.
IV- O endereço do Conselho Tutelar e o telefone móvel dos Conselheiros, serão afixados do lado externo da sede, obrigatoriamente, em local visível e de fácil acesso ao público.
§3º - Caberá ao Conselho Tutelar elaborar o seu Regimento Interno em conformidade com legislação municipal e federal e homologada pelo CMDCA.
Art. 6º - O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, mantendo uma secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de servidores cedidos pelo Poder Executivo Municipal.
§1º - A secretaria funcionará diariamente durante o horário de 8:00 às 18:00 horas.
§2º – Compete ao Poder Executivo Municipal prover o Conselho Tutelar das condições materiais mínimas para seu regular funcionamento, tais como local de trabalho privativo que possibilite o atendimento seguro e sigiloso, mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, material de consumo, veículo adequado, inclusive com a sua manutenção, permanente e exclusivo para o exercício das atribuições do Conselho; e demais recursos que se fizerem necessários.
I - O Conselho disporá de quadro administrativo, constituído por servidores cedidos pelo Poder Executivo Municipal;
II – O Conselho Tutelar disporá de quadro técnico, composto no mínimo de 01 (um) psicólogo, 01 (um) assistente social e 01 (um) pedagogo, garantidos pelo Poder Executivo Municipal.
§3º- Os Conselheiros Tutelares terão direito as diárias de hospedagem, alimentação e passagem, exclusivamente quando em viagem fora do município, para participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, referentes a sua formação como Conselheiro Tutelar e, quando nas situações de representação do Conselho, na forma de legislação municipal pertinente.
CAPITULO IV
Dos Direitos e Deveres
Art.7º - Os Conselheiros Tutelares serão remunerados, sob a forma de subsídio mensal, no valor de R$2.110,00 (dois mil e cento e dez reais) a ser reajustado na mesma data e no mesmo índice em que for reajustada a remuneração dos servidores públicos efetivos municipais da administração geral da Prefeitura de Mesquita.
§1º- Sobre a remuneração incidirão o desconto em favor dos sistemas previdenciários respectivos, e se for o caso, Imposto de Renda sobre Pessoa Física o IRPF.
§2º- A função pública dos Conselheiros Tutelares é temporária, e não serão considerados funcionários dos quadros da administração pública municipal, não havendo, ainda, vínculo de natureza trabalhista dos conselheiros com o Município.
§3º- O início do exercício da função far-se-á mediante ato de posse pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de nomeação pelo Prefeito, após concluído o processo de escolha.
§4º- O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá de serviço publico relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§5º- Sendo o Conselheiro, eleito, servidor público municipal, ser-lhe-á facultado optar pela remuneração da função de conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos, ficando garantida a cessão em tempo integral do servidor municipal ao Conselho Tutelar.
§6º – Sendo cedido pela administração estadual ou federal para o Conselho Tutelar, sem ônus para administração cedente, receberá a remuneração correspondente a função de Conselheiro Tutelar, se cedido com ônus para a administração municipal, não receberá a remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro.
§7º- A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, ficando vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, observado o que determina o art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal.
§8º- Nos casos de férias anuais remuneradas, vacância e licenças regulamentares será convocado o suplente de Conselheiro Tutelar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de edital publicado em Diário Oficial do Município e após, nomeado por meio de portaria pelo prefeito.
§9º- Os suplentes de Conselheiro Tutelar serão convocados de acordo com ordem de votação e receberão a remuneração proporcional aos dias de efetivo exercício e os direitos decorrentes.
§10- A remuneração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função, através de folha de frequência, a ser encaminhada pelo presidente do Conselho até o 2º dia útil do mês subsequente à Secretaria de Assistência Social e Trabalho - SEMAS.
Art. 8º - É assegurado aos conselheiros tutelares:
I.cobertura previdenciária, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social;
II.gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III.licença maternidade;
IV.licença paternidade;
V. licença em caso de adoção;
VI.gratificação natalina;
VII- 8 (oito) dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, o conselheiro poderá ausentar-se em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela.
§1º- A administração municipal assegurará a filiação dos conselheiros tutelares ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS durante o período de exercício do mandato, e no caso do conselheiro tutelar ser servidor público, o recolhimento será em favor do sistema previdenciário respectivo.
§2º - O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento; e ao término do mandato, o conselheiro tutelar terá direito a remuneração relativa ao período de férias não gozadas e ao 13º salário proporcional aos meses de exercício da função.
Art. 9º - O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se:
I. Para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração, desde que o afastamento não seja inferior a 30 dias e não ultrapasse 90 dias;
II. Ao conselheiro será assegurada a licença remunerada de até 15 (quinze) dias para tratamento de saúde, mediante a apresentação de atestado médico da rede pública de saúde o município, após esse período, a licença necessitará de perícia médica oficial.
III. Em razão de maternidade e de paternidade;
IV. Em caso da adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
V. Para concorrer a cargo eletivo, sem remuneração.
§1º- No caso do inciso II, quando o afastamento ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o conselheiro será encaminhado à perícia médica do órgão previdenciário ao qual estiver vinculado.
§2º- Será concedida licença à Conselheira Tutelar gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência do mesmo, salvo antecipação por prescrição médica, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade; e em caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§3º- A licença paternidade será concedida sem qualquer prejuízo ao conselheiro por 05 (cinco) dias, a contar da data de ocorrência do parto.
§4º- A conselheira tutelar que adotar ou obtiver a guarda judicial, mediante a apresentação de documentação legal, fará jus a licença maternidade nos seguintes termos:
I. de crianças até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
II. de crianças a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou
III. de crianças a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.
§5º- A licença em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias a contar data da expedição do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção, e é indispensável que o nome da conselheira tutelar adotante ou guardiã conste na nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda.
Art.10 - O Conselheiro Tutelar que quiser se candidatar a qualquer cargo eletivo deverá desincompatibilizar-se 03 (três) meses antes, conforme legislação eleitoral vigente, solicitando a licença junto ao CMDCA, conforme disposto no inciso V, do art. 9º desta lei.
Art.11 - Nos casos de férias remuneradas, vacância e licenças regulamentares será convocado o suplente de Conselheiro Tutelar pelo CMDCA, na forma prevista nesta lei.
§1º- O gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias pelos conselheiros titulares, para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ocorrer na proporção de 1(um) conselheiro por período de gozo, conforme escala providenciada pelo Conselho Tutelar e encaminhada ao CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º - É vedada a acumulação de férias.
Art. 12 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
I. exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90;
II. Zelar pelo prestígio do Conselho Tutelar;
III. respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações;
IV. observar as normas legais e regulamentares;
V. atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI. zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VII. manter conduta pública e privada ilibada, compatível com a natureza da função que desempenha;
VIII. guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
IX. ser assíduo e pontual;
X. tratar com urbanidade as pessoas;
CAPITULO V
Da Vacância e do Afastamento
Art. 13 – A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de:
I. Renúncia
II. Falecimento
III. Licenças
IV. Posse em outro cargo, emprego ou função pública;
V. Suspensão não remunerada
VI. Perda do mandato.
Paragrafo único- A vacância será declarada por resolução do CMDCA que deverá ser publicada em Diário Oficial do Município, da qual também constará a convocação do conselheiro suplente imediato, que após assinar o termo de posse, será nomeado pelo prefeito.
Art. 14 - A perda ou suspensão do mandato será aplicada pelo CMDCA ou pelo Juízo da Infância e Juventude, ouvindo sempre o Ministério Público, nos seguintes casos:
I - deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido;
II – romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III -utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
IV- acumular de forma ilegal quaisquer atividades remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função pública;
V– manter conduta incompatível com o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VI- recusar-se a prestar a atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
VII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função.
VIII- abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IX- deixar de participar nos cursos de formação e capacitação, sem justificativa aceita pelo CMDCA.
X- reincidência em 02 (duas) faltas punidas com suspensão;
XI – exercer cargo eletivo;
XII- deixar de residir no Município;
XIII- condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo único- Constitui conduta incompatível com o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar:
a) o abuso das prerrogativas asseguradas ao membro do Conselho Tutelar;
b) a percepção de vantagens indevidas;
c) incontinência pública e conduta escandalosa;
d) revelação de segredo que conheça em razão do cargo;
e) a utilização do cargo de Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária, bem como para extrair proveito particular frente aos órgãos públicos e à sociedade.
f) cometer ato que configure improbidade administrativa;
g) outras condutas que possam ferir os princípios éticos ou a confiança outorgada pela comunidade.
CAPITULO VI
Do processo Administrativo Disciplinar
Art. 15- Compete ao CMDCA instaurar comissão de sindicância, assegurando-se a imparcialidade dos membros sindicantes, para apurar eventual falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar e constatada a falta, aplicar as seguintes sanções:
I. advertência;
II. suspensão não remunerada, de 01(um) a 03 (três) meses;
III. perda do mandato.
§1º - Toda denúncia feita contra Conselheiro Tutelar deve ser encaminhada formalmente ao CMDCA.
§2º -O CMDCA decidirá os casos de perda de mandato, de oficio ou mediante provocação de qualquer interessado, inclusive do Ministério Público, por escrito e fundamentado, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa do Conselheiro Tutelar, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes.
§3º - A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da reunião do CMDCA que decidiu pela instauração do procedimento de apuração das faltas, das quais o conselheiro acusado será pessoalmente cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas em prazo determinado.
§4º - Na aplicação das sanções previstas no caput deste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o sociedade ou serviço público e os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
§5º - A advertência será aplicada por escrito nos casos previstos nos incisos do artigo 14 e no parágrafo único nas hipóteses em que não se justifique a imposição de penalidade grave e, na violação dos deveres constantes do art. 14 desta lei.
§6º - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, no caso em que se justifique a imposição de penalidade grave ou desde que fique caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave, implicando o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar, na forma do art. 15, II;
§7º - Aplica-se a sanção de perda de mandato quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave, regularmente constatada em sindicância;
§8º - A sanção de perda do mandato somente poderá ser aplicada mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do CMDCA.
§9º - O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogável por no máximo mais 30 (trinta) dias de forma justificada.
§10 - A conclusão do processo de sindicância deverá ser apresentando em forma de relatório, com fundamentação e documentação anexada durante a sindicância.
§11- O CMDCA solicitará à Procuradoria Geral do Município o apoio técnico e jurídico aos trabalhos da comissão de sindicância.
§12- Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mesquita e da legislação correlata referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO - VII
Do Processo de Escolha e dos Requisitos para Candidatura
Art. 16- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das seguintes etapas:
I. inscrição e registro dos candidatos;
II. prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III. votação.
§1º- A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para presidente da República, em data unificada em todo território nacional, com a posse para o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha do Conselho, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012.
§2º- O processo de escolha será convocando no mês de abril, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que estabelecerá as regras, o calendário com as datas e os prazos para registro das candidaturas, impugnações e recursos em todas as fases da eleição.
Art. 17- Para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar serão exigidos os seguintes requisitos, observando-se o estabelecido do Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 1990:
I – Reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de Certidão Negativa de Distribuidores Civis e Criminais da Justiça Federal e Estadual dos últimos 10 (dez) anos, expedido na Comarca com competência para processamento dos feitos de seu domicilio;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no Município de Mesquita há mais 03 (três) anos;
IV – ter reconhecida e comprovada experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente de no mínimo 03 (três) anos consecutivos.
V – ensino médio completo;
VI – não haver perdido mandato de Conselheiro Tutelar por ação judicial ou por decisão do CMDCA;
VII- Ser aprovado em prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º- O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
§2º - Não há necessidade de desligamento do Conselheiro Tutelar em exercício, que pretender concorrer à recondução, visando assegurar a continuidade do trabalho sem prejuízo do atendimento à população;
§3º- O conselheiro titular ou suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que pretender concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, deverá requerer seu afastamento oficialmente junto ao CMDCA, que deverá publicar a sua substituição através de portaria.
Art.18 - Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser elaborado sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, em todas as suas etapas.
§1º- Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos específicos o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) de acerto nas questões da prova.
§2º- Antecederá a prova um curso de capacitação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA no que diz respeito às atribuições e funções do conselheiro, funcionamento do Conselho Tutelar, ao sistema de garantia de direitos e atendimento à criança e ao adolescente; sobre a Convenção da Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar.
§3º - O não comparecimento à prova escrita exclui, automaticamente, o candidato do processo de escolha do Conselho Tutelar.
§4º - Os candidatos aprovados na prova escrita e não impugnados, estarão aptos a participar do processo de escolha.
Art.19 - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto secreto, facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do Município de Mesquita inscritos na Justiça Eleitoral, em processo de escolha regulamentado e organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que designará especialmente Comissão de Eleição para coordená-las, sob a fiscalização do Ministério Público desde sua deflagração.
Art.20 - O CMDCA oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, remetendo-se copia da resolução com as regras para a eleição, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º - O CMDCA providenciará a publicação em Diário Oficial do Município da resolução de convocação com as regras do processo de escolha do Conselho Tutelar que será amplamente divulgado na cidade.
§2º - O CMDCA remeterá cópia da resolução, especialmente, para:
I. Às chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do município;
II. A Promotoria de Justiça e ao Juízo de Direito da Comarca com atribuição para a área de infância e juventude;
Às escolas das redes públicas municipal e estadual;
III. Aos principais estabelecimentos privados de ensino do município;
IV. Às principais entidades representativas da sociedade civil existente no município.
§3º - Cabe ao município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§3º- No processo de escolha, o CMDCA fará publicar:
I – resolução de convocação com o regulamento de processo de escolha;
II –edital com os nomes dos candidatos inscritos, após o termino do prazo para a realização das inscrições, informando acerca do inicio do prazo para impugnação das mesmas;
III –edital, findo o prazo para impugnações e após a solução destas, com os nomes dos candidatos aptos para a prova escrita;
IV- edital com o resultado da prova escrita e lista definitiva dos candidatos aptos ao processo de escolha;
V- edital após a apuração com o resultado da eleição e de Resolução homologando o resultado final com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como o nome dos suplentes.
VI- Todos as demais decisões e procedimentos complementares sobre as etapas do processo de escolha deverão ser formalizadas através de resoluções e editais publicados em Diário Oficial do município.
Art.21– O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias para organizar o processo de escolha, especialmente com relação aos seguintes itens:
I. Procedimentos para registro dos candidatos
II. Organização do curso de capacitação e das regras para realização da prova de conhecimentos sobre o ECA, resoluções do CONANDA e a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças;
III. Propaganda eleitoral;
IV. Atos preparatórios para a votação, composição e localização das mesas receptoras, fiscalização perante as mesas receptoras e apuradoras e produção e distribuição do material necessário para a votação; inicio da votação e o ato de votar e encerramento da votação;
V. Ordem e segurança dos trabalhos de votação e apuração com a solicitação de apoio da Guarda Municipal e da Policia Militar;
VI. Apuração;
VII. Curso de capacitação dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes.
VIII. Proclamação e posse dos eleitos;
Parágrafo único- Nas instruções que fixar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aplicará, subsidiariamente, no que couber, a legislação eleitoral vigente e as instruções expedidas pelo TSE, entendendo as características especiais de eleição, o numero provável de eleitores, a necessidade de economia de recursos e indicará os componentes das mesas de recepção de votos e apuradoras, convocados dentre os servidores municipais
CAPÍTULO VIII
Do Registro dos Candidatos e da Propaganda
Art. 22- A escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada conforme estabelecido nesta Lei, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, cabendo ao CMDCA designar a data para registro dos candidatos, para interposição de recursos, votação, apuração, proclamação e posse dos eleitos, e demais procedimentos complementares, através de resolução publicada em Diário Oficial do município.
Art.23 - Só podem concorrer candidatos inscritos, habilitados e registrados na forma desta Lei e nos termos das resoluções do CMDCA referentes ao processo de escolha.
§1º- O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei e nos termos da resolução regulamentadora do processo de escolha, após, serão autuados, numerados e enviados à Comissão Eleitoral, para avaliação e deferimento do registro.
§2º - Encerradas as inscrições o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará lista no Diário Oficial do Município dos candidatos inscritos sendo aberto o prazo de 03 (três) dias a partir da publicação para impugnação proposta por qualquer cidadão fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais exigidos para a função de Conselheiro Tutelar.
§3º - Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
§4º - O candidato impugnado terá 03 (três) dias para querendo apresentar defesa escrita, contado esse prazo a partir da intimação do candidato através do Diário Oficial, sendo que a não apresentação de defesa, configurará em aceitação da impugnação e a exclusão de sua candidatura.
§5º - Decorridos os prazos acima, será aberto prazo ao Ministério Público para manifestação sobre a lista de candidatos e de seus respectivos documentos referentes ao registro da candidatura que devem ser encaminhados pelo CMDCA para os fins do art. 139 da Lei Federal nº 8069/90.
§6º - Para decidir as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após a manifestação do Ministério Público, terá o prazo de 03 (três) dias, devendo fazê-lo por escrito e de forma fundamentada, dando ciência da decisão ao candidato.
§7º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente pela Comissão Eleitoral, caberá recurso da decisão no prazo de 48 horas para o CMDCA, que ouvirá o Ministério Público e julgará o recurso sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação no prazo de 3 (três) dias.
§8º - Decididas as eventuais impugnações e deferidos os registros o CMDCA fará publicar lista com os nomes dos candidatos aptos a participarem do processo de escolha.
Art.24 – As candidaturas serão individuais, não existindo modalidade “chapa” e os materiais de propaganda autorizados deverão ser individuais, sendo vedada a montagem de material conjunto para fins de divulgação de candidaturas.
Art.25- Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariamente os excessos praticados por seus simpatizantes, devendo o CMDCA estabelecer as regras complementares para propaganda eleitoral, relacionando as condutas permitidas e vedadas com as respectivas sanções de modo a evitar o abuso do poder politico, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, que para tal deverá aplicar subsidiariamente a Legislação Eleitoral vigente, bem como as instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral/TSE.
§1º- Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral/CMDCA dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao processo de escolha, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes de que sua violação importará na cassação da candidatura ou impedimento de diplomação, conforme a gravidade e a reincidência na propaganda vedada.
§2º- Toda a propaganda será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nesta lei e nas resoluções do CMDCA ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato.
§3º- É vedada a vinculação político-partidária, seja através da indicação no material de propaganda ou inserções na mídia de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§4º- É vedado, aos conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a beneficio próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fica vedada aos mesmos, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de registro do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
§5º- É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§6º- É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral no dia da votação, a chamada “boca de urna”, mesmo de forma voluntária por qualquer cidadão, simpatizante ou candidato.
§7º- Serão consideradas abusivas as propagandas que atentarem contra princípios éticos ou morais ou que atentarem contra a honra subjetiva de qualquer candidato;
§8º- O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Eleitoral, com ciência ao Ministério Público e notificação do candidato para que apresente sua defesa.
§9º- Em caso de propaganda abusiva ou irregular, boca de urna, bem como havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer cidadão interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, cientificando o candidato para apresentar defesa.
CAPITULO IX
Da Votação e Apuração
Art. 26 - A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em locais de fácil acesso para os eleitores, com início às 8:00 horas e encerramento às 17:00 horas, na forma regulamentada pelo CMDCA, observando-se o disposto nesta Lei e na legislação vigente, com ampla divulgação na comunidade.
Art.27 - É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação sob pena de impugnação e cassação da candidatura.
Art.28 – Compete ao CMDCA solicitar com a devida antecedência ao Tribunal Regional Eleitoral o empréstimo das urnas eletrônicas e, em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, solicitará o empréstimo de urnas convencionais de lona, e o fornecimento da lista de eleitores.
§1º - Em caso de votação manual, a cédula utilizada para a eleição será de acordo com o modelo oficial aprovado pelo CMDCA.
§2º - As cédulas eleitorais, as listas de eleitores, os materiais para divulgação e demais materiais indispensáveis à realização da eleição serão confeccionados e fornecidos pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com os modelos e especificações aprovados pelo CMDCA.
Art.29 - No local de votação o CMDCA indicará o quantitativo de mesas receptoras compostas por um presidente e dois mesários.
§1º - Não poderão ser nomeados como mesários:
I. os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau;
II. os detentores de cargo eletivo de qualquer nível e autoridades;
III. as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos.
§2º A ata de votação a ser elaborada pelo CMDCA deverá ser assinada pelos mesários e fiscais presentes.
Art.30– Os eleitores só poderão votar nos locais indicados conforme resolução do CMDCA não sendo admitido voto em separado.
§1º-No momento da votação, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora dos votos os originais do título de eleitor ou do comprovante de votação da última eleição e de um documento de identidade com foto emitido por órgão oficial.
§2º - O eleitor poderá votar até 05 (cinco) candidatos descritos em uma única cédula eleitoral ou votação eletrônica, conforme o caso.
§3º- Encerrada a votação, todas as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos fiscais e mesários serão levados para local seguro determinado pela Comissão Eleitoral e pelo representante do Ministério Público.
§4º- A apuração dos votos será realizada em local e horário designados previamente pelo CMDCA, através de edital publicado em Diário Oficial.
§5º- Após a apuração, os votos serão conservados em recipiente lacrado na presença dos candidatos, fiscais, Comissão Eleitoral e do Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias se outro não vier a ser determinado por autoridade judiciária competente, em caso de medida judicial.
§6º- Os candidatos ou fiscais credenciados, poderão apresentar impugnação referente ao processo de apuração na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria Comissão Eleitoral, que decidirá de plano, após ouvido o representante do Ministério Público.
§7º- Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão de Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada com o resultado da votação e os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral, fiscais, candidatos e do representante do Ministério Público, presentes.
§8º- Ao CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão de Eleição nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente na ata de apuração.
§9º - A Comissão fará publicar lista com o resultado da apuração, abrindo prazo para apresentar impugnações, prazo para defesa escrita dos candidatos impugnados, prazo para decisão da Comissão Eleitoral sobre as impugnações, ouvido o Ministério Público, prazo para interposição de recursos junto ao CMDCA.
§10- O CMDCA decidirá todos os eventuais recursos e em seguida baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, publicando em Diário Oficial do Município.
§11- Os cinco candidatos mais votados serão eleitos Conselheiros Tutelares e os demais constituirão o quadro de suplentes na ordem decrescente de votação.
CAPÍTULO X
Da Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 31 - Após a proclamação do resultado da votação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente empossará os 5 (cinco) Conselheiros Tutelares eleitos na condição de titular e 5 (cinco) conselheiros na condição de suplentes, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, em solenidade organizada pelo CMDCA e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, oportunidade em que assinarão termo de posse e prestarão o compromisso de zelar, defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
§1º- Os 5 (cinco) conselheiros titulares e os 5 (cinco) suplentes serão nomeados por Decreto pelo prefeito.
§2º- Aos 5 (cinco) conselheiros tutelares, titulares e aos 5 (cinco) suplentes, eleitos fica assegurada a participação em curso de formação e capacitação para o exercício de suas atribuições a ser organizado e viabilizado pelo CMDCA e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, antes da posse.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art.32 - As decisões do Conselho Tutelar só poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse na forma do art. 137 da Lei 8069/90.
Art.33 - É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático convocado e organizado pelo CMDCA, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 34- O Conselheiro Tutelar entrará, após a sua posse, em exercício imediato de seus mandatos, reunindo-se inicialmente sob a presidência do mais idoso, para eleger seu presidente e vice-presidente.
Art.35 – O próximo processo de escolha do Conselho Tutelar será realizado em 04 de outubro de 2015, com posse em 10 de janeiro de 2016, conforme calendário unificado para todo território nacional nos termos do art. 139 da Lei 8.069/1990 (ECA) com redação dada pela Lei nª 12.696 de 25 de julho de 2012.
Parágrafo único- Excepcionalmente, o mandato dos conselheiros tutelares eleitos em 09 dezembro de 2012, será exercido até a posse, em 10 de janeiro de 2016, dos novos conselheiros escolhidos no primeiro processo unificado em 04 de outubro de 2015.
Art.36 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social deverão criar, de forma sistemática e regular, programa de formação, acompanhamento e capacitação técnica para os conselheiros tutelares e equipe técnica (assistente social, psicólogo e pedagogo), bem como de sensibilização de todos os funcionários que atuem no órgão.
Art.37 - No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao CMDCA, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescente.
Art. 38- O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta o conselheiro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 39- As alterações ou reformulação do Regimento Interno do Conselho Tutelar, serão submetidas ao exame e aprovação do CMDCA.
§1º- As recomendações de alterações formuladas pelo CMDCA serão examinadas pelo Conselho Tutelar em caráter de revisão, garantida a autonomia do Conselho Tutelar e garantido o direito de o CMDCA promover, judicialmente, necessárias modificações para correção de eventuais violações à legislação vigente.
§2º - O Regimento Interno, aprovado através da Resolução nº 05 de 21 de outubro de 2010 do CMDCA, para o Conselho Tutelar deverá ser adequado aos termos desta lei e observado o disposto na Resolução nº 139 de 17 de março de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.
§3º- Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário Oficial do município, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Juízo de Direito e à Promotoria de Justiça com atribuição para a área da infância e da juventude; aos órgãos e secretarias municipais diretamente ligadas às políticas de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente.
Art. 40- Os casos omissos no procedimento para o processo de escolha do Conselho Tutelar serão resolvidos por resolução do CMDCA com a colaboração do Ministério Público e observando o disposto nas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, especialmente a Resolução nº 139 de 17 de março de 2010.
Art. 41– Esta lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal de nº 772 de 24 de julho de 2009 e as Leis Municipais: nº 141 de 21 de agosto de 2003, nº 522 de 16 de junho de 2009 e nº 540 de 23 de julho de 2009, e art. 17, 18 e 19 da lei 014 de 07 de maio de 2001.
Mesquita, RJ, 24 de dezembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito