GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 768 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa de Auxilio Refeição para os Servidores Públicos efetivos do Município de Mesquita.
§ 1º São beneficiários do Programa de Auxílio Refeição os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Mesquita em efetivo exercício e que se sujeitam a jornada de no mínimo 30 horas semanais.
Art. 2º O auxilio -refeição poderá ser concedido aos servidores municipais, nas seguintes modalidades:
I - fornecimento antecipado de talonário com tíquetes, correspondentes aos dias úteis e aos feriados que recaírem durante a semana, que o órgão ou entidade obtiver de empresas especializadas e que permitam ao servidor a aquisição de refeições em instalações no âmbito da própria Administração ou, ainda, em estabelecimentos comerciais;
II – em pecúnia.
III – suprimido.
Art. 3º O valor inicial do subsídio concedido pelo Município de Mesquita aos servidores será de R$ 7,00 (sete reais) por dia trabalhado.
Parágrafo Único - O valor indicado no caput deste artigo será reajustado por decreto do executivo na mesma época e por um índice nunca menor que o da reposição salarial anual aos servidores municipais.
Art. 4º O sistema será implementado de forma gradativa, por faixa de vencimento, em conformidade com o artigo 1º desta lei, atendidos os seguintes parâmetros:
I – na data da publicação desta lei, entram no programa os servidores com vencimento básico mensal de até R$ 1300,00 (um mil e trezentos reais);
II - no ano de 2013, entram no programa os servidores com vencimento básico mensal entre R$ 1.301,00 (um mil e trezentos e um reais) e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
III - As demais faixas salariais poderão ser atendidas, também de forma escalonada, ficando expressamente autorizado o Poder Executivo a implantar referido escalonamento por decreto, observada a programação orçamentária e financeira do município.
§ 1º O percentual de reajuste que for concedido a todos servidores efetivos será simultânea e automaticamente aplicado aos valores referidos nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2º As alterações de vencimento que não alcançarem todos os servidores efetivos poderão causar o desenquadramento do servidor da faixa beneficiada e a conseqüente perda do beneficio.
Art. 5º Não fará jus ao auxilio refeição em pecúnia ou em tíquetes os servidores lotados em unidades que tenham fornecimento de refeição próprio.
Art. 6º O benefício decorrente do Sistema de Auxílio Refeição, instituído por esta lei:
I - não detém natureza remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer efeitos legais;
III - não é considerado para efeitos de 13º salário;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição do Mesquitaprev;
V - não configura rendimento tributável do servidor;
VI - não gerará efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 7º Não serão consideradas como efetivo exercício, para os fins previstos no art. 1º desta lei, todas as hipóteses de afastamento legal do servidor, bem como as faltas ao serviço.
Art. 8º Compete as Secretarias ou órgãos equivalentes exercer o controle relativo à regularidade da concessão do auxílio-refeição em seu âmbito, informando ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração todos os afastamentos, licenças, faltas, transferência ou redistribuição.
Art. 9º Não haverá participação do servidor no custeio do benefício.
Art. 10 As despesas decorrentes da participação do Município no custeio do auxílio refeição correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias participantes.
Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 26 de dezembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito