GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2011
LEI Nº 718 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 3.642.730,44 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.642.730,44 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032 – Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.03
Vencimentos e Vantagens Fixas - Magisterio
2.176.667,23
135
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais Intra-orçamentárias
1.466.063,21
139
3.642.730,44
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0015.1.003 – Programa Toda Criança na Escola
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.13.02.
Obras e |Instalações
600.000,00
117
600.000,00
ROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032 – Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.34.00
Outras Despesas Dec Contrato de Terceiros
1.515.000,00
141
3.1.90.13.02.
Obrigações Patronais 60%
187.017,64
137
1.702.017,64
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.2.033 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.13.02.
Obrigações Patronais 60%
91.154,25
160
91.154,25
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.035 – Apoio Administrativo - FUNDEB
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
953.277,74
144
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.703,21
143
1.003.980,95
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.034 – Subvenção às Creches Comunitárias Conveniadas
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
145.577,60
165
145.577,60
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.036 – Programa Pro escola – Ensino fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
90.000,00
145
90.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.2.037 – Programa Pro escola – Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
10.000,00
166
10.000,00
3.642.730,44
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito