GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2012
LEI Nº 723 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outras Providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criada na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita a COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – CMPM, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art.2º Competirá à COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – CMPM:
I- Propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a plena inserção da mulher na vida econômica, social, política e cultural do município;
II- Desenvolver estudo e pesquisas relativos à condição feminina na perspectiva da montagem de um banco de dados sobre a situação da mulher, a ser sistematicamente atualizado;
III- Colaborar com os demais órgãos da Administração Pública Municipal na definição, no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher;
IV- Elaborar, coordenar e implementar campanhas institucionais relativas às questões de gênero voltadas para a população do município e programas de formação e treinamento dos servidores municipais, visando suprimir discriminações;
V- Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam de imediato ser incorporados por outro órgão da Administração Pública Municipal;
VI- Propor a elaboração de convênios em sua área específica, acompanhando a execução, desenvolvimento, controle e avaliação até que sejam concluídos;
VII- Criar instrumentos que promovam a organização, a mobilização e a participação das mulheres na vida econômica, social, política e cultural do município;
VIII- Exigir o cumprimento, se for o caso, da legislação que assegura os direitos da mulher;
IX- Oferecer atendimento jurídico e psicossocial às mulheres, em especial àquelas vítimas de violência;
X- Desenvolver diretrizes relativas às políticas públicas de geração de emprego, trabalho e renda voltadas para as mulheres.
Art. 3.º A estrutura da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – “CMPM”, será composta pelos cargos em comissão que ficam criados na forma do Anexo I da presente lei e terá como órgão integrante o “Centro de Referencia de Atendimento à Mulher em Situação de Violencia”.
Art. 4º - O “Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, denominado CASA MUNICIPAL DA MULHER DE MESQUITA – “CAMM”, prestará atendimento e auxílio a mulheres em questões jurídicas, psicológicas e sociais e terá em sua estrutura os dois cargos em comissão constantes no Anexo I.
Art. 5.º - O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Casa Municipal da Mulher de Mesquita – terá sua estrutura complementada pelos seguintes cargos efetivos:
I – 2 assistentes sociais
II – 2 psicólogos
III – 2 advogados
IV – 2 pedagogos sociais
V – 2 agentes administrativos
Art. 6º . Ficam criados os cargos efetivos constantes no anexo II.
Parágrafo Único: Os cargos constantes no Anexo II, exceto o cargo de Psicólogo, estão em conformidade com o artigo 31 da Lei nº 602 de 30 de dezembro de 2009, que trata sobre Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Mesquita.
Art. 7º. No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria Municipal de Politica para as Mulheres poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas as cabíveis colaborações, no sentido de apoiar suas atividades.
Art. 8º. A Coordenadoria Municipal de Politica para as Mulheres poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas institucionais.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 418 de 01 de fevereiro de 2008.
Mesquita, RJ, 28 de março de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR GERAL DA CMPM
SS
01
I – assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
II – implementar campanhas educativas e anti-discriminatórias;
III – elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade;
IV – articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados;
V – articular, promover e executar a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher;
VI – demais atividades que se fizerem necessárias para a efetivação e proteção dos direitos da mulher
V- Elaborar e supervisionar o plano orçamentário de custos anuais; Contratar profissionais;
VI- Assegurar o Cumprimento dos procedimentos de atendimento e segurança, Coordenadoria:
SUBCOORDENADOR GERAL DA CMPM
AS
01
Auxiliarnas atribuições elencadas para o Coordenador Geral da CMPM e responder em sua ausência, entre outras.
ASSESSOR DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CC1
01
- Captar recursos e Elaborar projetos que beneficiem a política para as mulheres, entre outras.
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DE POLÍTICAS PARA MULHERES
CC1
01
- Desenvolver planejamento de políticas para as mulheres, através de parcerias.
- Ajudar a Implementação das campanhas educativas e anti- discriminatórias, entre outras.
DIRETORA DA CAMM
AS
01
- Gerenciar o suporte nas atribuições elencadas para o Coordenador Geral da CMPM Coordenar e fiscalizar a CAMM.
- Gerenciar, orientar e fiscalizar o funcionamento da CAMM
- Receber outras atribuições delegadas pelo Coordenador Geral da CMPM.
GERENTE DA SECRETARIA DA CAMM
CC1
01
- Elaborar, fiscalizar, incentivar políticas públicas para mulheres, garantindo os direitos das mulheres.
- Orientar o funcionamento da CAMM, entre outras.
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
Qtd
ATRIBUIÇÕES
PLANO DE CARREIRA
GRUPO
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
PSICÓLOGO
02
Aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Saúde
R$
1.408,74
30h
ADVOGADO
02
Oferecer aconselhamento jurídico e acompanhamento nos atos administrativos de natureza policial e nos procedimentos judiciais, informando e preparando o cidadão assistido para garantia de seus direitos.
Administração Geral
Nível Superior
R$
1.399,20
20h
ASSISTENTE SOCIAL
04
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; orientam e monitoram ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenham tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis.
Administração Geral
Nível Superior
R$
1.399,20
30h
PEDAGOGO SOCIAL
02
Desenvolver atividades educativas e/ou lúdicas visando a garantia de direitos e o estabelecimento do processo de inclusão social. Aplicar conhecimentos no campo da pedagogia visando a socialização do sujeito, em situações normalizadas ou especiais. Acompanhar e avaliar projetos e experiências educativas que acolham conflitos, dificuldades e potencialidades.
Administração Geral
Nível Superior
R$
1.399,20
30h