GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2012
LEI Nº 733 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, na forma do procedimento administrativo nº 03/2795/12.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal, na forma do procedimento administrativo nº 03/2795/12, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os lotes descritos abaixo:
I. Lote de terreno nº 194, da rua Maria Braga, medindo 12,5m de frente e fundos, por 100,00m de ambos os lados, com 1.250,00m², confrontando à direita com o lote 196 e a esquerda com o lote 192 e nos fundos com o lote 193, distante 62,5m à direita da rua Inácio Serra, situado em Mesquita neste Estado, conforme registro no livro 127-FS, fls.119, ato 098, registrado no Registro Geral de Imóveis da 4ª Circunscrição desta Comarca,na matrícula nº 4.094, do livro 2L;
II. Lote de terreno nº 196, da rua Maria Braga, medindo 12,5m de frente e fundos, por 100,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 198 e a esquerda com o lote 194 e nos fundos com o lote 195, da rua Coronel Azevedo Junior distante 112,50m à esquerda da esquina da rua Marques Canário, situado em Mesquita neste Estado, conforme registro no livro 127-FS, fls.120, ato 099, registrado no Registro Geral de Imóveis da 4ª Circunscrição desta Comarca,na matrícula nº 4.095, do livro 2L;
Parágrafo Primeiro – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação para cada um dos lotes representa o montante de R$ 144.878,50 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos), totalizando ambos o valor de R$ 289.757,00 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e sete reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Parágrafo Segundo – Os lotes de terreno mencionados no presente artigo poderão ser objeto de Remembramento em data futura a cargo do Município de Mesquita, desde que ainda estejam sob o domínio da municipalidade, ou excepcionalmente na propriedade do donatário.
Art. 2º. – Os bem imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III- Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo Único – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
Art. 6º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito