GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2011
LEI Nº 713 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 378.530,00 (TREZentos e SETENTA E OITO Mil, QUINHENTOS E TRINTA reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 378.530,00 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.306.0070.2.030 – Programa Alimentação Escolar Saudável
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00
Material de Consumo
378.530,00
115
378.530,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas dos recursos, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.1.001 – Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
4.5.90.61.00
Aquisição de Imoveis
378.530,00
124
378.530,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 07 de outubro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito