GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2011
*LEI Nº 717 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 717 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Altera dispositivo da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência, estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os artigos 6º, 8º, 12, 13, 14, 25, Anexos I e II da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º - Ficam criados na estrutura orgânica do Município de Mesquita para atender a Guarda Civil Municipal de Mesquita, os seguintes cargos em Comissão:
Cargo
Símbologia
Qtde
Comandante da Guarda
SM
1
Subcomandante Operacional da Guarda
SS
1
Subcomandante Administrativo da Guarda
SS
1
Diretor de Ensino e Instrução (DE)
AS
1
Inspetor
CC-1
2
Subinspetor
CC-2
2
Assessor Especial da GM
CC-3
2
Chefe de Equipe
CC-3
6
Parágrafo Único - Os servidores efetivos ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional ocuparão, preferencialmente, esses cargos em comissão e, obrigatoriamente, os cargos de Inspetor, Subinspetor e Chefe de Equipe.
Art. 8º - ............................................................
I - Comandante – CMT;
II - Subcomandante Operacional – SCMT POR,
III – Subcomandante Administrativo – SCMT ADM;
IV - Diretor de Ensino e Instrução – DE;
V –Inspetor – INSP;
VI –Subinspetor – SI;
VII – Chefe da Equipe de Trânsito - CT;
VIII – Chefe da Equipe de Meio Ambiente - CMA;
IX – Chefe da Equipe de Patrulhamento - CP;
X– Chefe da Equipe Patrulhamento a Pé - CPP;
XI - Chefe da Equipe de Ronda Escolar - CRE;
XII - Chefe da Equipe de Monitoramento - CM;
XIII – Assessor Especial da GM – AE1;
XIV – Assessor Especial da GM – AE2;
XV – Guarda Municipal da 1ª Categoria - GM 1ª;
XVI – Guarda Municipal da 2ª Categoria - GM 2ª
§ 1º - São pares entre si:
I – Os dois cargos de Sub Comandante;
II – Os seis cargos de Chefe de Equipe;
III – Os dois cargos de Assessor Especial
Art. 12 - ............................................................
......................................
III – Revogado;
IV – Revogado;
§ 1º: Revogado;
§ 2º: Revogado;
Art. 13 – Revogado;
Art. 14 - .....................................................
.......................................
§ 2º - Revogado;
Art 25 - Revogado;
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
(*) Republicado por ter saído com incorreção
ANEXO I
Cargo Comissionado
Simbologia
Vencimento
Comandante
SM
R$ 7.000,00
Sub Comandante Operacional
SS
R$ 2.880,00
Sub Comandante Administrativo
SS
R$ 2.880,00
Diretor de Ensino e Instrução
AS
R$ 1.920,00
Inspetor
CC-1
R$ 1080,00
Subinspetor
CC-2
R$ 720,00
Assessor Especial da GM
CC-3
R$ 555,00
Assessor Especial da GM
CC-3
R$ 555,00
Chefe de Equipe de Trânsito
CC-3
R$ 555,00
Chefe de Equipe de Meio Ambiente
CC-3
R$ 555,00
Chefe de Equipe de Patrulhamento
CC-3
R$ 555,00
Chefe da Equipe Patrulhamento a Pé
CC-3
R$ 555,00
Chefe da Equipe de Ronda Escolar
CC-3
R$ 555,00
Chefe da Equipe de Monitoramento
CC-3
R$ 555,00
Cargo Efetivo
Simbologia
Vencimento
Guarda Municipal de 1ª Categoria
GM1
VB x 1.3
Guarda Municipal de 2ª Categoria
GM2
VB x 1.2
Guarda Municipal Estagiario
GME
Vencimento Básico
ANEXO II
QUADRO COM OS VALORES ADICIONAIS PRA PROMOÇÃO
Nível Adicional
(Percentuais em relação ao vencimento básico)
Guarda Municipal I ............................................... 30%
Guarda Municipal II .............................................. 20%
Guarda Municipal Estagiário .................................... 0%