GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2011
LEI Nº 706 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 202.471,88 (DUZentos e DOIS mil, QUATROCENtos e SETENta E UM Reais E OITENTA E OITO CENTAVOS).”
ACÂMARAMUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 202.471,88 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.306.0065.2.041.000 – PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL
ELEMENTO DE DESPESA:
166
3.3.90.30.00
Material de Consumo
202.471,88
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Demonstrativo do Superávit Financeiro
RECURSO
VALOR
COD RED
C/C
BANCO
PNAE
202.471,88
755
361585
BB
Restos a Pagar
0,00
202.471,88
Superávit
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito