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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2010

LEI Nº 655 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 655 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Vereadores Eduardo Costa e Marcelo Biriba

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da obra nas placas inaugurais das obras públicas do Município de Mesquita.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1° - Nas placas de inauguração de obras públicas do Município de Mesquita constará, obrigatoriamente, o nome de um operário que participou da construção.

Parágrafo Único- O nome do operário contará sob o título de “Operário Padrão”.

Art. 2° - O “Operário Padrão” será escolhido pelos operários da respectiva obra.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 29 de novembro de 2010

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0303, em 30 de novembro de 2010. Código identificador 3C928159: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.