GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2010
LEI Nº 655 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Vereadores Eduardo Costa e Marcelo Biriba
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da obra nas placas inaugurais das obras públicas do Município de Mesquita.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1° - Nas placas de inauguração de obras públicas do Município de Mesquita constará, obrigatoriamente, o nome de um operário que participou da construção.
Parágrafo Único- O nome do operário contará sob o título de “Operário Padrão”.
Art. 2° - O “Operário Padrão” será escolhido pelos operários da respectiva obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 29 de novembro de 2010
ARTUR MESSIAS
Prefeito