GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2011
LEI Nº 716 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 366.100,00 (trezentos e sessenta e seis mil e cem reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 366.100,00 (trezentos e sessenta e seis mil e cem reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.08.244.0060.1.016 – PAIF/FEAS
ELEMENTO DE DESPESA:
414
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15.000,00
415
3.3.90.39.00
Outros Serv de Terceiros – P. Jurídica
301.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.08.244.0060.2.057 – Centro Especializado de Assistência Social - CREAS
ELEMENTO DE DESPESA:
443
3.3.90.39.00
Outros Serviços deTerceiros – P. Jurídica
35.100,00
Total da Suplementação
336.100,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH.
Parágrafo 1º - Será classificado na seguinte rubrica:
Rubrica
Descrição
Valor
1722.09.01.01.00
PAIF /FEAS
336.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 07 de outubro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito