GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2010
LEI Nº 630 DE 15 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630 DE 15 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO CARGOS E DETERMINANDO FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita, a favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, 19 (dezenove) cargos em comissão, sendo dezoito com a nova nomenclatura Gerente de Programas Sociais, símbolo GPS, e um Chefe do Setor de Patrimônio, símbolo CC-2, conforme exposto no anexo I, da presente lei.
Art. 2º - Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os cargos de Chefe do Setor de Cadastro, de Chefe do Setor Administrativo, Gerente da Divisão de Ações Sociais e Gerente do CREAS, constantes no anexo II, da presente lei.
Art. 3º - Ficam alterados na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os cargos Divisão de Apoio Administrativo, símbolo CC-1, que passa a denominar-se Divisão de Gestão do Trabalho e Departamento de Ação Social Básica, símbolo AS, que passa a denominar-se Departamento de Proteção Social Básica, de acordo no anexo III, da presente lei.
Art.4°. Ficam mantidos na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, os doze cargos e funções, já existentes no organograma da SEMAS, constantes no anexo IV, da presente lei.
Art. 5°. Tendo em vista, a reformulação proposta, a SEMAS terá 60 (sessenta) dias, para readequar seu regimento interno, incluindo através de Decreto do executivo as atribuições inerentes as novas funções.
Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta orçamentária vigente.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO I - NOVOS CARGOS PROPOSTOS
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
VALOR
Gerente de CRAS (Centro de Referência da Assistência Social)
GPS[1]
R$ 1.440,00
Gerente de CRAS
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de CRAS
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de CRAS
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de CRAS
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de CRAS
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de CRAS
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de CRAS
GPS
R$ 1.440,00
Gerente do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social)
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de Programas p/ Crianças e Adolescentes
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de Programas p/ Juventude
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de Programas p/ Pessoa Idosa
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de Qualificação Profissional
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de Programas de Inclusão Produtiva
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de Programas de Segurança Alimentar
GPS
R$ 1.440,00
Gerente da Casa Abrigo p/ Crianças
GPS
R$ 1.440,00
Gerente da Casa Abrigo p/ Adultos e Idosos
GPS
R$ 1.440,00
Gerente de Sistemas de Informação
GPS
R$ 1.440,00
Chefe do Setor de Patrimônio
CC-2
R$ 720,00
TOTAIS:
R$ 26.640,00
ANEXO II - CARGOS A SEREM EXTINTOS
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
VALOR
Chefe do Setor de Cadastro
CC-2
R$ 720,00
Chefe do Setor Administrativo
CC-2
R$ 720,00
Gerente da Divisão de Ações Sociais
CC-1
R$ 1.080,00
Gerente do CREAS
CC-1
R$1.080,00
ANEXO III - CARGOS A SEREM ALTERADOS
NOMENCLATURA ATUAL
SÍMBOLO
NOVA NOMENCLATURA
Gerente da Divisão de Apoio Administrativo
CC-1
Gerente da Divisão de Gestão do Trabalho
Diretor do Departamento de Ação Social Básica
AS
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
ANEXO IV - CARGOS A SEREM MANTIDOS
Cargos Atuais
SÍMBOLO
Secretária Municipal
SM
Subsecretária
SS
Diretor do Departamento Técnico
AS
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
AS
Diretor do Departamento de Programas de Transferência de Renda
AS
Gerente de Apoio Operacional aos Programas Sociais
CC1
Gerente de Conselhos Municipais
CC1
Assessor Financeiro
CC1
Gerente de Suporte Operacional
CC-1
Chefe do Setor de Expediente
CC2
Chefe do Setor de Atendimento
CC-2
Chefe do Setor de Informática
CC2