GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2009
LEI Nº 569 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
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Autor: Vereador D I D A
“Institui a política municipal de prevenção, atendimento e assistência à gravidez na adolescência e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Atendimento e Assistência à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente lei.
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção, Atendimento e Assistência à Gravidez na Adolescência:
I – a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;
II – o atendimento assistencial psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
III – a orientação quanto aos métodos contraceptivos;
IV - integrar a família na discussão sobre prevenção;
V – estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto-ajuda;
VI – o atendimento ambulatorial e o acompanhamento assistencial do pré-natal.
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção, Atendimento e Assistência à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:
I – Será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
II – Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° - Poderão, caso necessário, ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos da presente lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito