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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2012

LEI Nº 729 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 729 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autor: Poder Executivo

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EM EFETIVO EXERCÍCIO NA ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder abono no valor de R$ 109,81(cento e nove reais e oitenta e um centavos)aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE em efetivo exercício na ATENÇÃO BÁSICA da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Art. 2º - Os recursos para atender a referida despesa correrão à conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0659, em 30 de abril de 2012. Código identificador 2B3FC14E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.