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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2012

LEI Nº 731 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 731 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autor: Poder Executivo

“Autoriza o Município de Mesquita a associar-se e contribuir com a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a associar-se à Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, inclusive a pagar as contribuições correspondentes, com fundamento na Emenda de nº 47/11 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que contempla essa faculdade.

Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0659, em 30 de abril de 2012. Código identificador 274303E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.