GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2012
LEI Nº 731 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Município de Mesquita a associar-se e contribuir com a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a associar-se à Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, inclusive a pagar as contribuições correspondentes, com fundamento na Emenda de nº 47/11 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que contempla essa faculdade.
Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito