GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2010
LEI Nº 636 DE 30 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636 DE 30 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro, adequação orçamentária de contrapartida e de inclusão orçamentária de categoria econômica de despesa, na ordem de R$ 4.746.812,81 (Quatro milhão setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04 de janeiro de 2010, publicada em 05/01/2010 - LOA em seu art. 5º, e nos aparos do art. 42 e art. 43 § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, favor das seguintes unidades orçamentárias, assim detalhadas:
FONTE 020
4.036.175,11
FONTE 024
449.520,80
FONTE 000
261.116,90
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
2013.10.301.0056.2.901 – Insumos de Diabetes
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 830
3.3.90.30.00.024
Material de Consumo
12.914,94
Cód. Red. 831
3.3.90.30.00.000
Material de Consumo
10.186,22
SUBTOTAL
23.101,16
2013.10.301.0056.2.045 – Atenção Básica – BL I
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 339
4.4.90.52.00.020
Equipamentos e Material Permanente
138.265,60
NOVA
4.4.90.51.00.020
Obras e Instalações
160.000,00
Cód. Red. 1087
3.1.90.34.00.020
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc
700.000,00
SUBTOTAL
998.265,60
2013.10.301.0056.2.988 – Atenção Básica – Saúde Bucal
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 1089
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
24.100,00
SUBTOTAL
24.100,00
2013.10.301.0056.2.046 – Viabilização do PSF/ Agentes comunitários e cuidadores
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 779
3.1.90.11.00.020
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civíl
178.979,80
SUBTOTAL
178.979,80
2013.10.301.0056.2.903 – Farmácia Básica BL IV
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 834
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
1.240.155,37
Cód. Red. 782
3.3.90.30.00.024
Material de Consumo
243.966,94
Cód. Red. 835
3.3.90.30.00.000
Material de Consumo
250.930,68
SUBTOTAL
1.735.052,99
2013.10.301.0056.2.991 – Compensação de Especificidade Regional
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 1094
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
53.568,22
NOVA
4.4.90.52.00.020
Equipamentos e Material Permanente
108.200,00
Cód. Red. 1092
3.1.90.34.00.020
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc
69.336,00
Cód. Red. 1093
3.3.90.36.00.020
Outros Serv. de Terc. – P. Física
12.000,00
Cód. Red. 1095
3.3.90.39.00.020
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
45.000,00
SUBTOTAL
288.104,22
2013.10.301.0056.2.990 – Co-finaciamento a Atenção Básica
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
NOVA
4.4.90.52.00.024
Equipamentos e Material Permanente
192.638,92
SUBTOTAL
192.638,92
2013.10.302.0056.2.058 – Centro de Especialidades odontológicas – CEO BL V
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
NOVA
3.3.90.39.00.020
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
108.000,00
Cód. Red. 377
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
15.007,96
SUBTOTAL
123.007,96
2013.10.303.0056.2.056 – Programa Farmácia Popular do Brasil – Bl II
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 373
3.3.90.39.00.020
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
79.250,05
Cód. Red. 372
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
20.000,00
Cód. Red. 371
3.1.90.34.00.020
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc
50.000,00
SUBTOTAL
149.250,05
2013.10.302.0056.2.937 – Teto Financeiro MAC Global
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
NOVA
3.3.90.39.00.020
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
200.000,00
Cód. Red. 972
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
134.568,68
Cód. Red. 971
3.1.90.34.00.020
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc
200.000,00
SUBTOTAL
534.568,68
2013.10.305.0056.2.909 – Programa de DST/AIDS
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 850
4.4.90.52.00.020
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Cód. Red. 848
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
43.050,04
SUBTOTAL
93.050,04
2013.10.305.0056.2.050.000 – Organização da Vigilância de Saúde – BL III
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 368
3.1.90.34.00.020
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc
20.000,00
Cód. Red. 351
4.4.90.52.00.020
Equipamentos e Material Permanente
118.691,00
Cód. Red. 349
3.3.90.39.00.020
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
46.843,67
Cód. Red. 348
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
221.158,72
SUBTOTAL
406.693,39
Total
4.746.812,81
TOTAL GERAL
4.746.812,81
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são originados dos depósitos efetuados pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil – SESDEC, e pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme lançamentos contábeis, por Superávit Financeiro (exercício de 2009), com a finalidade a Assistência as Ações de Saúde, firmado entre o Município de Mesquita, o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde, e ao que norteia a Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, conforme abaixo:
Parágrafo 1º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro da Atenção Básica - Contas de Repasse nº 11387-5, 7149-8, 25764-8, 25763-X PREF MUN MESQUITA /ATENÇÃO BÁSICA - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2009 (A)
1.925.556,97
Restos a Pagar ( B )
436.107,35
Superávit Financeiro (A) – (B)
1.489.449,62
Parágrafo 2º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro da Vigilância em Saúde - Contas de Repasse nº 11388-3, 7152-8, 17564-1, 28472-6 PREF MUN MESQUITA / VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2009 (A)
694.474,31
Restos a Pagar ( B )
227.242,42
*Dedução da Estimativa inicial 2010 (C )
60.538,50
Superávit Financeiro (A) – (B) – (C)
406.693,39
Parágrafo 3º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro Média e Alta Complexidade - Contas de Repasse nº 11389-1 e 7151-X / PM MESQUITA FNS BLMAC - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2009 (A)
1.893.286,42
Restos a Pagar ( B )
1.235.709,78
Superávit Financeiro (A) – (B)
657.576,64
Parágrafo 4º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro Farmácia Popular do Brasil - Conta de Repasse nº 25463-0 e 7153-6/ FARPOP-MS-MESQUITA - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2009 (A)
156.288,50
Restos a Pagar ( B )
7.038,45
Superávit Financeiro (A) – (B)
149.250,05
Parágrafo 5º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro da Assistência Farmacêutica Básica – Medicamentos - Conta de Repasse nº 27.324-4 e 7148-X / AFB-MS-MESQUITA - Fonte de Recurso 020, 024, 000, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2009 (A)
1.790.647,60
Restos a Pagar ( B )
55.594,61
Superávit Financeiro (A) – (B)
1.735.052,99
Parágrafo 6º - Pelo Superávit Financeiro da Conta de Repasse nº 34723-X / PM MESQUITA FNS AIDS - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2009 (A)
103.269,63
Restos a Pagar ( B )
10.219,59
Superávit Financeiro (A) – (B)
93.050,04
Parágrafo 7º - Pelo Superávit Financeiro da Conta de Repasse nº 05652-9 / PM MESQUITA INSUMO DIABETES - Fonte de Recurso 024, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2009 (A)
73.021,16
Restos a Pagar ( B )
49.920,00
Superávit Financeiro (A) – (B)
23.101,16
Parágrafo 8º - Pelo Superávit Financeiro da Conta de Repasse nº 33358-1 / P C F P – ATENÇÃO BÁSICA - Fonte de Recurso 024, 000, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2009 (A)
260.638,92
Restos a Pagar ( B )
0,00
*[i]Dedução da Estimativa inicial 2010 (C)
68.000,00
Superávit Financeiro (A) – (B) – (C)
192.638,92
TOTAL GERAL
4.746.812,81
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito