GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2012
*LEI Nº 742 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 742 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA abertura DE Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro MILHÕES DE Reais), oriundo do provável execsso de arrecadação do fundeb.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032
Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
125
3.1.90.11.02
Vencimentos e Vantagens Fixas Magistério
1.700.000,00
750
3.1.91.13.03
Obrigações Patronais Intra-orçamentária Apoio
300.000,00
126
3.1.90.11.03
Vencimentos e Vantagens Fixas Apoio
2.000.000,00
Total do Programa
4.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso de arrecadação da transferência dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Valor constante na LOA 2012
33.296.370,00
Valor Estimado pelo FNDE
37.308.787,92
Aplicação Financeira
703.630,00
Valor Atualizado
38.012.417,92
Excesso de Arrecadação
4.012.417,92
Arredondamento
4.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
(*) Omitido na publicação de 06/08/2012.