GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2010
LEI Nº 659 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Vereador Marcelo Biriba
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1° - Ficam todas as escolas do Município de Mesquita a realizar anualmente, no início das aulas, Avaliação Oftalmológicas (Exame de Vista), em todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, a partir da Pré-Escola.
Art. 2° - Para a execução dos exames caberá a Prefeitura Municipal de Mesquita, através da Secretaria de Saúde, disponibizar ambulatórios de oftalmologia adequados, para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino, para a prática do exame, com a função de detectar a deficiência visual no período escolar.
Art. 3º - Os exames deverão ser previamente agendados pela direção de cada escola, juntamente a Secretaria de Saúde, que realizará o exame de vista, mediante programação de cada unidade escolar.
Art. 4º - Caberá a Secretaria de Saúde disponibilizar aos pais dos alunos um comprovante de realização do exame, que deverá ser anexado (uma cópia) a documentação escolar do estudante.
Art. 5º - Nos casos específicos, de doenças oftalmológicas, consideradas graves, a Secretaria de Saúde deverá disponibilizar o tratamento imediato à criança e acompanhamento, inclusive a cobertura nos casos de cirurgias.
Art. 6º - Alunos diagnosticados com problemas visuais classificados de origem simples receberão acompanhamento e apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social para a confecção de óculos.
Art. 7º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de novembro de 2010
ARTUR MESSIAS
Prefeito