GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2010
LEI Nº 646 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Vereador André Taffarel Inácio dos Santos
“Declara utilidade pública a COOPCARMO – cooperativa mista de coleta seletiva e reaproveitamento de mesquita e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a COOPCARMO – Cooperativa Mista de Coleta Seletiva e Reaproveitamento de Mesquita, sediada na Rua Guarani, nº 405 – Jacutinga – Mesquita – RJ.
Art. 2° - A Associação aqui beneficiada se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou a órgão por ele previamente determinado, relatório detalhado de suas atividades, cuja dispensa só ocorrerá por autorização por escrito do poder concedente.
Art. 3° - Tornar-se-á sem efeito e anulada plenamente a presente concessão se forem contrariados seus objetivos, dispositivos, dispostos nos artigos do seu Estatuto, ou ainda por flagrante desrespeito a legislação vigente no país e impor irregularidades que atentem contra a ordem e a lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 04 de novembro de 2010
ARTUR MESSIAS
Prefeito