GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2011
LEI Nº 691 DE 11 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691 DE 11 DE JULHO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.15.08.243.0055.1.027 – Programa Padaria Escola
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.15.08.243.0060.1.032 – Abrigo para Criança e Adolescente
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
27.000,00
Total da Suplementação
38.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de doação da Empresa Arcellot Mittal ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, com intuito de potencializar o funcionamento da Casa de Acolhimento e Cidadania (Abrigo Municipal para Crianças).
Parágrafo 1º - Será classificado na seguinte rubrica:
Rubrica
Descrição
Valor
17.30.01.00.00.00
Transferências de Instituições Privadas -FIA
38.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 11 de julho de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito