GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2009
(*) LEI Nº 590 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
(*) LEI Nº 590 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.952.708/0001-04.
Art. 2º - O Imóvel objeto da concessão de uso constitui-se de imóvel localizado na Rua Baroneza de Mesquita, s/n, na Praça João Luiz do Nascimento; o imóvel apresenta área livre de 282,99m² e 3 blocos de um pavimento, com área construída total de 325,26m² dos quais 279,88 compreendem a sala de leitura, 21,98m² o vestiário feminino que atende à quadra de esportes adjacente e 23,40m² o vestiário masculino para a referida quadra;nos 279,88m² da sala de leitura são distribuídos os espaços: salão com 32,25m², secretaria composta de sala com 8,81m² e lavabo de 0,98m²; biblioteca de 31,25m²; Sala de reuniões de 32,39m²; banheiro de 3,96m²; depósito de 8,08m² e uma sala de usos gerais de 32,25m².
Parágrafo Único - A área total a ser cedida é de 562,87 m², compreendendo a sala de leitura com 279,88 m² e área livre de 282,99 m², constante no processo administrativa tramitante na Prefeitura Municipal de Mesquita sob o nº 10/10441/09.
Art. 3º - A concessão do uso do imóvel objeto desta lei será para a implantação do Museu de Ciências Interativo da Baixada Fluminense, denominado “Espaço Ciência InterAtiva”.
Art. 4º - O prazo de concessão de uso será de 99 (noventa e nove anos) anos, podendo ser prorrogado de acordo com as partes.
Parágrafo único – O contrato poderá ser rescindido antes de seu prazo, sem qualquer ônus para as partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
(*) Republicado por ter saído com incorreção.