GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/26 DE 30 SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/26 DE 30 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.970 de 30 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.122
Administração Geral
07.01.10.244.0028
Ações de Saúde
07.01.10.244.0028.2.045
Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 29.972,83
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 144.778,43
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.301
Atenção Básica
07.01.10.301.0028
Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 169.487,67
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 225.547,03
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 242.659,85
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 275.738,23
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
07.01.10.303.0028
Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 7.569,34
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 13.338,60
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.304
Vigilância Sanitária
07.01.10.304.0028
Ações de Saúde
07.01.10.304.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 2.342,91
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.305
Vigilância Epidemiológicas
07.01.10.305.0028
Ações de Saúde
07.01.10.305.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 24.733,00
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 23.832,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................... R$ 1.160.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 24.06.2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 30 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal