GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.965 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.965 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 248.670,67 (Duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde
07.01.
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.311
Assistência Humanizada
3.3.90.39.00.00.00.00.1.621
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 139.726,39
3.3.90.39.00.00.00.00.2.621
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 108.944,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................. R$ 248.670,67
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação (R$ 139.726,39) e Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior (R$ 108.944,28), de acordo com o inciso I II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 24 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal