GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 237/26 DE 02 OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 237/26 DE 02 OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
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JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.971 de 02 de outubro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 242.400,12 (Duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos reais e doze centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02
Prefeitura Municipal de Mendes
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Habitação
02.11.15
Urbanismo
02.11.15.451
Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016
Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.359
202441520006 - JORGE BRAZ
3.3.90.93.00.00.00.00.2.706
Indenizações e Restituições
R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1.706
Obras e Instalações
R$ 18.046,99
4.4.90.51.00.00.00.00.2.706
Obras e Instalações
R$ 224.253,13
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........... R$ 242.400,12
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$ 224.353,13) e por excesso de arrecadação (R$ 18.046,99) de acordo com o inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 24.06.2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 02 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal