GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.977 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.977 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Educação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.066.600,00 (Um milhão, sessenta e seis mil e seiscentos reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
12
Fundo Municipal de Educação
12.01
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12
Educação
12.01.12.361
Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018
Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.026
Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.11.00.00.1.573.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 430.000,00
12
Fundo Municipal de Educação
12.01
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12
Educação
12.01.12.361
Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018
Ensino Regular
12.01.12.361.0018.2.028
Ensino Fundamental - Transporte
3.3.90.39.00.00.1.573.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 636.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............... R$ 1.066.600,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, acordo com o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipa