GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil e reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.08
Secretaria Municipal de Administração
02.08.09
Previdência Social
02.08.09.271
Previdência Básica
02.08.09.271.0005
Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2.012
Previdência Social - Encargos
3.1.90.13.00.00.00.00.1.500
Obrigações Patronais
R$ 67.000,00
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.08.
Secretaria Municipal de Administração
02.08.09.
Previdência Social
02.08.09.274.
Previdência Especial
02.08.09.274.0013.
Servidor Publico
02.08.09.274.0013.2.014
PASEP - Encargos
3.3.90.47.00.00.00.00.1.500
Obrigações Tributarias e Contributivas
R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................... R$ 77.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, de acordo com os incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal