GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 261/26 DE 28 OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 261/26 DE 28 OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.980 de 28 de outubro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
01.
Câmara Municipal de Mendes
01.01
Plenário da Câmara
01.01.01
Legislativa
01.01.01.122
Administração Geral
01.01.01.122.0002
Administração Legislativa
01.01.01.122.0002.2.058
Gestão e Controle de Pessoal
3.1.90.94.00.00.00.00.1.500
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 40.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00.1.500
Auxílio-Alimentação
R$ 9.000,00
01.
Câmara Municipal de Mendes
01.01
Plenário da Câmara
01.01.01
Legislativa
01.01.01.122
Administração Geral
01.01.01.122.0002
Administração Legislativa
01.01.01.122.0002.2.059
Ações Administrativas da Câmara
3.3.90.14.00.00.00.00.1.500
Diárias – Civil
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 16.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.500
Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........... R$ 100.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação conforme cronograma de desembolso, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 28 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal