SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 26 de agosto de 2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Processo Administrativo nº 7423/2026
Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação visando à inscrição da servidora no “Seminário da Undime Rio de Janeiro, promovido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME Nacional, com o tema “Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, conforme justificativa constante nos autos do processo administrativo em epígrafe;
Considerando que o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Tendo em vista a documentação acostada aos autos, bem como o parecer favorável da Controladoria Geral do Município;
SUBMETO o presente Ato de Inexigibilidade de Licitação à consideração da Senhora Secretária de Educação Magda Elaine Sayão Capute, ordenadora de despesas, para ratificação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação da UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME Nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 03.604.410/0001-30.
O valor total da contratação é de R$ 200,00 (duzentos reais).
Mendes/RJ, 25 de agosto de 2026.
ADRIANA BERIÃO
Chefe de Gestão de Rede Municipal