GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 234/26 DE 30 SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 234/26 DE 30 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.969 de 30 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.055.030,76 (Dois milhões, cinquenta e cinco mil, trinta reais e setenta e seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.361
Financiamento de Ações de Serviços Públicos de saúde do Municípios Fluminense - ALERJ
3.1.90.04.00.00.00.1.659.0000
Contratação por tempo determinado
R$ 481.341,02
4.4.90.51.00.00.00.1.659.0000
Obras e Instalações
R$ 1.573.689,74
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$2.055.030,76
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 24.06.2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 30 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal