CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES · 13 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Altera os valores das diárias previstos no Anexo Único da Resolução nº 059, de 16 de dezembro de 2011, exclusivamente quanto aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova, e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 059, de 03 de novembro de 2011, passa a vigorar com a alteração dos valores das diárias destinadas aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, nos seguintes termos:
SEM PERNOITE
CARGO
VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)
Motorista
20
COM PERNOITE
CARGO
VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)
Motorista
61
Art. 2º Permanecem inalterados os demais valores, cargos, critérios e condições estabelecidos no Anexo Único e no corpo da Resolução nº 059, de 16 de dezembro de 2011, que não sejam expressamente modificados por esta Resolução.
Art. 3º O Anexo Único da Resolução nº 059, de 03 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação, após as alterações exclusivamente feitas quanto ao valor da diária dos ocupantes dos cargos de Motorista.
SEM PERNOITE
CARGO
VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)
CC8
14
Agente de Serviços Gerais
Motorista
20
CC1
28
CC2
CC3
CC4
CC5
CC6
CC7
Oficial Legislativo
Técnico Legislativo
Técnico em Contabilidade
Contador
Agente Político
90
COM PERNOITE
CARGO
VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)
CC8
55
Agente de Serviços Gerais
Motorista
61
CC1
90
CC2
CC3
CC4
CC5
CC6
CC7
Oficial Legislativo
Técnico Legislativo
Técnico em Contabilidade
Contador
Agente Político
150
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º O disposto nesta Resolução aplicar-se-á às diárias solicitadas após a data de sua publicação.
Parágrafo Único: Não será admitido o pagamento de diferença de diárias cujo pedido tenha sido feito sob o regime de adiantamento ou em momento anterior a data de vigor desta Resolução.
Art. 6º Passa a integrar a Resolução nº 059/2011 o art. 15-A, com a seguinte redação:
“Art. 15-A. O pagamento das diárias previstas nesta Resolução fica condicionado à existência de saldo disponível na respectiva dotação orçamentária, não constituindo direito subjetivo do servidor, agente político ou demais beneficiários à percepção da verba quando inexistente disponibilidade orçamentária para seu custeio.
Parágrafo único. O direito à percepção da diária, ainda que preenchidos os demais requisitos previstos nesta Resolução, fica condicionado à existência de saldo suficiente na dotação orçamentária própria, observado, em qualquer hipótese, o interesse público e a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros.”
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Mendes, 09 de outubro de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente
MATEUS BIZARRA
Vice-Presidente
ENÉAS NOGUEIRA
1º Secretário
ADRIANE MAZONI
2ª Secretária
ANEXO ÚNICO
SEM PERNOITE
CARGO
VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)
CC8
14
Agente de Serviços Gerais
Motorista
20
CC1
28
CC2
CC3
CC4
CC5
CC6
CC7
Oficial Legislativo
Técnico Legislativo
Técnico em Contabilidade
Contador
Agente Político
90
COM PERNOITE
CARGO
VALOR DA DIÁRIA (EM UFM)
CC8
55
Agente de Serviços Gerais
Motorista
61
CC1
90
CC2
CC3
CC4
CC5
CC6
CC7
Oficial Legislativo
Técnico Legislativo
Técnico em Contabilidade
Contador
Agente Político
150