SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 28 de outubro de 2026
PARECER CME Nº 02/2026 ASSUNTO: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CME Nº 02/2026 ASSUNTO: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.
Trata-se da apreciação da proposta de Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Mendes ao Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a organização, implementação, ampliação e acompanhamento da oferta de educação integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino.
A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à educação, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação, e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com suas alterações posteriores, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Após apreciação da proposta, este Conselho reconhece a relevância da institucionalização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral como instrumento de fortalecimento da qualidade social da educação pública, da equidade e do desenvolvimento integral dos estudantes.
A proposta contempla princípios e diretrizes voltados à jornada escolar ampliada, à integração curricular, à valorização das experiências educativas e à garantia de condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem.
Diante do exposto, considerando a relevância educacional da proposta e sua consonância com as diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, o Conselho Municipal de Educação de Mendes, reunido em sessão extraordinária realizada em 27 de outubro de 2026, após análise e deliberação, manifesta-se favoravelmente e aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Mendes/RJ, reconhecendo sua importância para a garantia do direito à educação integral, a promoção da equidade e o fortalecimento da Rede Municipal de Ensino, recomendando o acompanhamento e a avaliação periódica de sua implementação pelo Sistema Municipal de Ensino.
HELOÍSA RIBEIRO MACHADO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
NATÁLIA CRISTINA MACHADO PARDAL
Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação