GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.970 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.970 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.122
Administração Geral
07.01.10.244.0028
Ações de Saúde
07.01.10.244.0028.2.045
Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 29.972,83
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 144.778,43
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.301
Atenção Básica
07.01.10.301.0028
Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 169.487,67
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 225.547,03
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 242.659,85
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 275.738,23
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
07.01.10.303.0028
Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 7.569,34
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 13.338,60
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.304
Vigilância Sanitária
07.01.10.304.0028
Ações de Saúde
07.01.10.304.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 2.342,91
07
Fundo Municipal de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
07.01.10
Saúde
07.01.10.305
Vigilância Epidemiológicas
07.01.10.305.0028
Ações de Saúde
07.01.10.305.0028.2.210
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS
3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002
Contratação por Tempo Determinado
R$ 24.733,00
3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 23.832,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................ R$ 1.160.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 30 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal