GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
PORTARIA DE 409/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE 409/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, RJ, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO a portaria de nº 255/2026 de 08 de junho de 2026, que instaurou a Comissão Especial de Sindicância, para analisar o Processo Administrativo de nº 4105 / 2026.
CONSIDERANDO o artigo 213 da Lei de nº1469 de 10 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO, a solicitação do Presidente para prorrogação do prazo a fim de concluir a sindicância;
CONSIDERANDO, que, após as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão, anexadas ao processo, e possível a dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos.
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar pelo prazo de 90 dias os trabalhos Sindicatários para apuração dos fatos trazidos na Portaria primitiva.
Art. 2º. Ratificam-se os demais termos das respectivas Portarias.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito,10 de setembro e 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal