GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N°2.953 09 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.953 09 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.513,32 (Mil, quinhentos e treze reais e trinta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
12.
Fundo Municipal de Educação
12.01.
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.
Educação
12.01.12.361.
Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018.
Ensino Regular
12.01.12.361.0018.1.048
Plano de Ação Articulada
3.3.90.93.00.00.00.00.2.569
Indenizações e Restituições
R$ 1.363,32
3.3.90.93.00.00.00.00.1.569
Indenizações e Restituições
R$ 150,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................. R$ 1.513,32
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro (R$ 1.363,32) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provável excesso de arrecadação (R$ 150,00), de acordo com os incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 09 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal