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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026

PORTARIA 476/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 476/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Mendes, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica revogada, com efeitos a partir de 20.10.2026, a portaria nº 102/2026, de 03 de março de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20.10.2026 revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 21 de outubro 2026.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 4231, em 22 de outubro de 2026. Código identificador E1E3BE67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.