SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
Fundamento Legal: Art. 75, inciso IIda Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 018/2024.
Bruna Brandão Alves do Pinho, Assistente Administrativo, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o interesse público demonstrado no Processo Administrativo Digital nº 4313/2026, instaurado para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes – APAE;
CONSIDERANDO que a contratação visa atender ao Instrumento nº 893604/2019 – TransfereGov, que objetiva melhorar o atendimento e acompanhamento socioassistencial aos usuários e seus responsáveis, aprimorar potencialidades, desenvolvimento cognitivo, afetivo e social de pessoas com deficiência e seus familiares, possibilitando o fortalecimento da identidade e a construção da autonomia, resgatando a cidadania e assegurando a convivência familiar e social;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela inexistência de óbices jurídicos ao prosseguimento do feito, desde que observadas a previsão orçamentária e os requisitos legais;
CONSIDERANDO o Parecer da Controladoria Geral do Município opinando pelo prosseguimento do processo, diante da existência da dotação orçamentária vinculada à Ficha nº 77, Unidade 020208, Secretaria Municipal de Administração, Categoria Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Fonte de Recurso 1 1.704;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
• Formalizar o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, fundamentado no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no resultado do Processo Administrativo Digital nº 4313/2026, reconhecendo como vencedora a empresa R V Pereira Comércio e Serviços Ltda., inscrita sob CNPJ nº 26.675.084/0001-57, no valor de R$ 7.128,00 (sete mil, cento e vinte e oito reais), visando à aquisição de 240 pacotes de 500g de pó de café torrado e moído, embalagem a vácuo, aroma forte, intensidade intensa, extração expresso, prazo de validade mínimo de 8 meses, com selo ABIC ou equivalente, destinados à APAE Mendes.
Mendes/RJ, 26 de agosto de 2026.
BRUNA BRANDÃO ALVES DO PINHO
Assistente Administrativo
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 018/2024.
Processo Administrativo Digital nº 4313/2026
Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação acima, elaborado pela Assistente Administrativo, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo, especialmente o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, o Parecer da Controladoria Geral do Município e a existência de disponibilidade orçamentária, autorizando a contratação para aquisição de pó de café destinado à APAE Mendes.
Determino a publicação do presente ato, para produção de seus efeitos legais, bem como a adoção das providências administrativas necessárias ao empenhamento da despesa.
Mendes/RJ, 26 de agosto de 2026.
FABIANO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão