GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 275 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 275 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.000,00
(Setenta e quatro mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
12
Fundo Municipal de Educação
12.001
Secretaria Municipal de Educação
12.001.12
Educação
12.001.12.361
Ensino Fundamental
12.001.12.361.0018
Ensino Regular
12.001.12.361.0018.2.223
Fundeb - Ensino Fundamental – Mínimo 70%
3.1.91.13.00.00.00 1.540.0000
Contribuições patronais
R$ 74.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................................................................................... R$ 74.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
12
Fundo Municipal de Educação
12.001
Secretaria Municipal de Educação
12.001.12
Educação
12.001.12.365
Educação Infantil
12.001.12.365.0019
Ensino Infantil
12.001.12.365.0019.2.225
Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70%
3.1.90.13.00.00.00 1.540.1070
Obrigações patronais
R$ 74.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO...................................................................................................................................................... R$ 74.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 12 de novembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL