GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 199/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 199/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da Câmara Municipal de Mendes”.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.944 de 26 de agosto 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e Sete mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
01.
Câmara Municipal de Mendes
01.01.
Plenário da Câmara
01.01.01.
Legislativa
01.01.01.122.
Administração Geral
01.01.01.122.0002.
Administração Legislativa
01.01.01.122.0002.2.058
Gestão e Controle de Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00.1.500
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
01.
Câmara Municipal de Mendes
01.01.
Plenário da Câmara
01.01.01.
Legislativa
01.01.01.122.
Administração Geral
01.01.01.122.0002.
Administração Legislativa
01.01.01.122.0002.2.059
Ações Administrativas da Câmara
3.3.90.14.00.00.00.00.1.500
Diárias – Civil
R$ 135.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.1.500
Serv. De Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 15.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00.1.500
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................... R$ 207.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
01.
Câmara Municipal de Mendes
01.01.
Plenário da Câmara
01.01.01.
Legislativa
01.01.01.122.
Administração Geral
01.01.01.122.0002.
Administração Legislativa
01.01.01.122.0002.2.058
Gestão e Controle de Pessoal
3.1.90.04.00.00.00.00.1.500
Contratação por Tempo Determinado
R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1.500
Obrigações Patronais
R$ 25.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00.1.500
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.1.500
Contribuições Patronais
R$ 15.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00.1.500
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
R$ 1.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00.1.500
Auxilio Alimentação
R$ 70.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00.1.500
Auxilio Transporte
R$ 10.000,00
01.
Câmara Municipal de Mendes
01.01.
Plenário da Câmara
01.01.01.
Legislativa
01.01.01.122.
Administração Geral
01.01.01.122.0002.
Administração Legislativa
01.01.01.122.0002.2.059
Ações Administrativas da Câmara
3.3.90.30.00.00.00.00.1.500
Material de Consumo
R$ 12.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.1.500
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1.500
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1.500
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física
R$ 23.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00.1.500
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 2.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........................ R$ 207.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 26 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal