GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.962 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.962 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.676.832,60 (Dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
03.
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08
Assistência Social
03.01.08.122
Administração Geral
03.01.08.122.0025
Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.045
Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.00.2.500
Contratação por Tempo Determinado
R$ 85.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.2.500
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 270.000,00
03.
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01
Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08
Assistência Social
03.01.08.271
Previdência Básica
03.01.08.271.0025
Assistência Social Geral
03.01.08.271.0025.2.170
Contribuições Previdenciárias
3.1.90.13.00.00.00.00.2.500
Obrigações Patronais
R$ 27.000,00
12.
Fundo Municipal de Educação
12.01
Secretaria Municipal de Educação
12.01.12
Educação
12.01.12.122
Administração Geral
12.01.12.122.0008
Administração Executiva
12.01.12.122.0008.2.023
Manutenção da SME
3.1.90.04.00.00.00.00.2.500.1001
Contratação por Tempo Determinado
R$ 100.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.2.500.1001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 390.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.2.500.1001
Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00.2.500.1001
Auxílio-Alimentação
R$ 20.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00.2.500.1001
Auxílio-Transporte
R$ 24.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.2.500.1001
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Habitação
02.11.15
Urbanismo
02.11.15.451
Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016
Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019
Infra -Estrutura Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.2.500
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 340.000,00
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.21
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
02.21.15
Urbanismo
02.21.15.452
Serviços Urbanos
02.21.15.452.0016
Melhorias para Cidade
02.21.15.452.0016.2.021
Iluminação Pública – Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.2.500
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 814.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.2.704
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.2.705
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 56.000,00
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.16
Secretaria Municipal de Transporte
02.16.26
Transporte
02.16.26.122
Administração Geral
02.16.26.122.0008
Administração Executiva
02.16.26.122.0016.2.044
Frota – Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.2.705
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 79.860,00
02.
Prefeitura Municipal de Mendes
02.08
Secretaria Municipal de Administração
02.08.04
Administração
02.08.04.122
Administração Geral
02.08.04.122.0008
Administração Executiva
02.08.04.122.0016.2.009
Manutenção da SMA
3.3.90.39.00.00.00.00.2.705
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 49.372,60
3.3.90.39.00.00.00.00.2.500
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 117.400,00
3.3.90.40.00.00.00.00.2.705
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 130.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................... R$ 2.676.832,60
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 23 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal