SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de outubro de 2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021
Processo nº 6077-2025
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021
Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Mendes para contratação da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM, objetivando contratação na forma do artigo 75, inciso II, da Lei de Licitações.
Considerando a justificativa apresentada pela Assessora Especial de Administração para a realização da presente contratação.
Considerando a solicitação da contratação da empresa especializada para elaboração de estudo de reestruturação administrativa, com ênfase em desenvolvimento institucional.
Considerando o que tudo consta no Processo n. 6077-2025, cuja motivação atende às condicionantes do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, c/c Instrução Normativa SEGES/ME n° 67/2021, bem como aos princípios da Economicidade, Continuidade do Serviço Público e do Interesse Público.
SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021) À CONSIDERAÇÃO DA Ilma. Sra. Secretaria, visando a ratificação, a fim de ser contratada a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM, inscrita sob CNPJ nº 33.645.482/0001-96.
O valor total referente à aquisição de insumos que constituem o objeto do presente instrumento é de R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais).
Mendes, 14 de outubro de 2026.
LARA COUTINHO MACIEL ANIBOLETE
Matrícula 5894
Assessora Especial de Administração