CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES · 1 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº2.947 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2.947 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o “Dia Municipal do Adolescente” no âmbito do Município de Mendes/RJ e dá outras providências.
Autoria: Vereador Enéas Nogueira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o “Dia Municipal do Adolescente”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro ou durante os eventos realizados no mês.
Art. 2º A data tem por finalidade promover a valorização dos adolescentes, incentivar sua participação social, cultural, educacional e esportiva, bem como fortalecer ações voltadas à garantia de seus direitos e ao seu desenvolvimento integral.
Art. 3º Na semana em que ocorrer a comemoração do Dia Municipal do Adolescente, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, em parceria com instituições públicas e privadas, atividades como:
I – palestras educativas e de conscientização;
II – campanhas de prevenção à violência, ao uso de drogas e à evasão escolar;
III – campanhas de promoção de saúde mental e prevenção a automutilação;
IV – atividades culturais, esportivas e recreativas;
V – ações voltadas à orientação profissional e ao empreendedorismo juvenil;
VI – debates sobre cidadania, saúde física e mental, inclusão social e participação comunitária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 31 de agosto de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mendes