SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 30 de setembro de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°10/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°10/2026
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2024.
DADOS DO AVISO
Mendes, 17 de setembro de 2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 8079/2026.
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DE: 30/09/2026 ÀS 09h. ATÉ: 02/10/2026 ÀS 16h.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO
BRASILIA – DF
ENDEREÇO PARA ENTREGA DA PROPOSTA, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ENDEREÇO ELETRÔNICO
Rua: Maria Stela de Almeida Moura nº 57- Centro – Mendes/RJ.
Email: fundofinanceiro.smas.mendes@gmail.com
O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, com sede na Rua Maria Stella de Almeida n° 57 - Centro - Mendes - RJ - CEP- 26.700-000, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva, corretiva e instalação de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de mão de obra qualificada, bem como aquisição eventual (conforme necessidade) de peças, componentes, acessórios e materiais de consumo necessários a manutenção corretiva e novas instalações, para a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades vinculadas, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II – DFD (Documento de Formalização de Demanda) Anexo III – Relação de Documentos de Habilitação
Anexo IV - minuta de contrato
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva, corretiva e instalação de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de mão de obra qualificada, bem como aquisição eventual (conforme necessidade) de peças, componentes, acessórios e materiais de consumo necessários a manutenção corretiva e novas instalações, para a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades vinculadas, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência.
Prazo de Vigência: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma da Lei n° 14.133, de 2021.
Prazo de realização:
Atendimento/Chamado Corretivo: Início do atendimento em até 24 horas.
Instalação: 5 dias úteis após a solicitação/ordem de serviço.
Manutenção Preventiva: Conforme cronograma do PMOC aprovado pela Administração, preferencialmente trimestral.
Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado, em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal, emitida pela Contratada e devidamente atestada pela Contratante.
A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura com descrição do objeto e acompanhada da requisição dos mesmos.
Forma de julgamento: A presente contratação enquadra-se como serviço continuado e dar-se-á mediante Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço Global, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
Inexistência nos quadros atuais da Administração Pública municipal de servidores efetivos com qualificações técnicas e habilitação legal para a execução dos serviços de instalação, manutenção e elaboração de PMOC em sistemas de climatização.
A prestação contínua dos serviços de manutenção preventiva e corretiva visa assegurar a conservação, o perfeito funcionamento e o prolongamento da vida útil dos equipamentos pertencentes ao patrimônio público.
Garante-se, assim, a continuidade das atividades administrativas e do atendimento ao público, proporcionando conforto térmico, segurança e ambiente salubre para os usuários e servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e das unidades de atendimento.
Cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.589/2018, que torna obrigatória a execução do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em edifícios de uso público e coletivo.
DO OBJETO/QUANTITATIVO E DAS ESPECIFICAÇÕES:
LOTE 1 –
Serviço Continuado Fixo mensal - Manutenção Preventiva/corretiva e instalação + PMOC
SERVIÇO
QUANTIDADE
VALOR MENSAL UNITÁRIO
VALOR ANUAL
Manutenção
Preventiva/corretiva e instalação + PMOC
23
X
X
Sede SMAS
Quantidade
Ar condicionado 18000 BTUs Consul
1
Ar condicionado 12000 BTUs Comfee
1
Ar condicionado 18000 BTUs Elgin
1
Ar condicionado 18000 BTUs Agratto
1
Ar condicionado 18000 BTUs Samsung
1
Ar condicionado 18000 BTUs britânia
1
Ar condicionado 18000 BTUs Vix
1
CRAS II Martins Costa
Quantidade
Ar condicionado 12000 BTUs Elgin
1
Ar condicionado 30000 BTUs Agratto
1
Ar condicionado 22000 BTUs Eletrolux
1
CRAS I Oscar Rudge
Quantidade
Ar condicionado 12000 BTUs Agratto
1
Ar condicionado 30000 BTUs Agratto
1
CRAS IV Humberto Antunes
Quantidade
Ar condicionado 12000 BTUs Agratto
1
Centro de Convivência do Idoso
Quantidade
Ar condicionado 22000 BTUs Eletrolux
1
Ar condicionado 12000 BTUs Philco
1
Ar condicionado 24000 BTUs Elgin
1
Ar condicionado 22000 BTUs Agratto
1
Programa Viver
Quantidade
Ar condicionado 12000 BTUs Vix
1
Sala dos Conselhos
Quantidade
Ar condicionado 24000 BTUs Midea
1
Serviço de Acolhimento
Quantidade
Ar condicionado 22000 BTUs Eletrolux
1
Ar condicionado 12000 BTUs Philco
1
CREAS
Quantidade
Ar condicionado 18000 BTUs Elgin
1
Ar condicionado 30000 BTUs Agratto
1
Ar condicionado 12000 BTUs Vix
1
LOTE 2 - Estimativa de aquisição de Materiais, Peças e Insumos para Reposição conforme necessidade
MATERIAIS
QUANTIDADE
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
Gás R22 – 13kg
02
Gás 410ª – 13kg
02
Gás R32A – 13kg
02
Capacitor 45/2,5 UF
20
Capacitor 2,5 UF
20
Compressor 12 Btus
05
Compressor 18 Btus
05
Compressor 22 Btus
05
Kit de instalação
10
- Estimativa Do Valor Da Contratação
O valor estimado da contratação é de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme referências de preços levantadas na fase de planejamento da contratação.
O valor estimado será corroborado e, se necessário, atualizado mediante a realização da pesquisa de preços formal do processo administrativo, observados os parâmetros previstos na legislação aplicável, com a respectiva memória de cálculo e documentação das fontes utilizadas.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
Responsabilidade Técnica e PMOC:
A contratada deverá disponibilizar Profissional Técnico legalmente habilitado em refrigeração e climatização, com registro ativo no Conselho competente (CRT-RJ ou CREA-RJ).
A contratada deverá elaborar, assinar, implantar e manter atualizado o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em conformidade com a Lei nº 13.589/2018 e a Portaria MS nº 3.523/1998.
Deverá ser fornecida a respectiva Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada referente aos serviços e ao PMOC.
Escopo dos Serviços de Manutenção:
Preventiva: Higienização completa, substituição/limpeza de filtros de ar, verificação de contatos elétricos, medição de pressão do gás, inspeção de drenos e checagem geral de ruídos e vibrações.
Corretiva: Diagnóstico de falhas, reparos elétricos, eliminação de vazamentos de fluido refrigerante, carga de gás e substituição de componentes defeituosos (ex.: compressores, capacitores, termostatos).
Fornecimento de Peças: Todas as peças e componentes aplicados deverão ser novos, genuínos ou homologados pelos fabricantes.
Instalação de Equipamentos:
Avaliação e adequação do local de fixação.
Verificação e conexão à rede elétrica compatível (disjuntores, fiação e voltagem).
Instalação de tubulação de cobre, isolamento térmico, fixação de suportes e testes de pressão e vácuo.
Garantia dos Serviços:
A contratada deverá fornecer garantia mínima de 3 (três) meses (90 dias) para todos os serviços executados e peças/materiais aplicados, contados a partir da data de recebimento definitivo da medição.
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os serviços deverão ser realizados em dias úteis, no horário compreendido entre 08h00 e 16h00.
6.2. A execução será submetida à verificação e ateste do Fiscal do Contrato. Havendo inconformidades ou vícios no serviço prestado, a contratada será notificada para saná-los, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E QUALIFICAÇÃO
Do Município:
Prestar as informações e esclarecimentos necessários para a perfeita execução dos serviços.
Acompanhar e fiscalizar a execução contratual por meio do servidor designado.
Atestar as Notas Fiscais/Faturas correspondentes aos serviços efetivamente prestados e aprovados.
Efetuar o pagamento à Contratada no prazo estipulado.
Aplicar as sanções administrativas quando constatado o descumprimento contratual.
Da contratada
7.2.1 Executar os serviços em estrita observância ao presente Termo de Referência, com qualidade e dentro dos prazos pactuados.
Utilizar mão de obra qualificada e fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários.
Disponibilizar preposto e canais de contato (incluindo número telefônico para eventuais emergências).
Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Reparar ou refazer, às suas custas, qualquer serviço rejeitado pela fiscalização por inconformidade ou defeito.
Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e seguros decorrentes da execução contratual.
Da Qualificação Técnica E Habilitação
Comprovação de registro da empresa e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
7.3.2. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços de natureza similar ao objeto contratado.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Condições de Pagamento:
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a emissão da Nota Fiscal devidamente atestada pela fiscalização do Contratante.
Na Nota Fiscal deverão constar o detalhamento dos serviços, o número da Nota de Empenho e a indicação da Dotação Orçamentária.
A emissão do pagamento fica condicionada à apresentação das seguintes certidões atualizadas:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da empresa;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Da Fiscalização do Contrato:
O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual serão realizados pelos servidores designados:
Cleber Wilson de Souza – Matrícula nº 3499
Tatiane da Silva Tavares – Matrícula n° 6220
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratualmente assumidas sujeitará a Contratada às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.
DADOS DO REQUISITANTE/ RECEBIMENTO
Fundo Municipal de Assistência Social
Maria Stella de Almeida Moura n° 57- Centro- Mendes - CNPJ: 06.163.884/0001-81
Os serviços deverão ser executados, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na Rua Maria Stella de Almeida Moura n° 57 - Centro, Mendes - RJ, CEP: 26700-000, e Unidades pertencentes.
10. FONTE DE RECURSOS.
As despesas decorrentes do resultado obtido nesta compra correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social compromissada por conta das dotações orçamentárias:
Ação: 2045 - Manutenção da Unidade
Ação: 2092 - Convênio MDS - Bolsa Família – IGDM Ação: 2128 - Cofinanciamento do Governo do Estado
Ação: 2285 - Cofinanciamento do Governo do Estado - Proteção Básica (PSB) Ação: 2181 - Proteção Social Especial - Média Complexidade
Ação: 2085 - Serviço de Proteção Social Básica - PSB Família – Federal
ANEXO II
Documento de Formalização de Demanda – DFD
Informações básicas do requisitante
Unidade Requisitante:
Gestão PSE
Responsável pela demanda:
Anna Caroline Labão Leitão
Cargo: Gestora do SUAS
Matrícula: 2704
e-mail: asocial.psbmendes@gmail.com
Tel.: (24) 988578648
Informações sobre o objeto que se pretende adquirir/contratar
Contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva, corretiva, fornecimento de peças e instalação
dos ares condicionados instalados nas diversas unidades vinculadas a esta secretaria
Justificativa da demanda
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir condições adequadas de habitabilidade,
salubridade, higiene do ar e conforto térmico nos ambientes de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e das unidades que compõem a Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.
A continuidade e a qualidade na prestação dos serviços de Proteção Social Básica e Especial — executados no âmbito dos CRAS, CREAS, Centro de Convivência, Serviço de Acolhimento e demais unidades — dependem diretamente de uma infraestrutura física estruturada. A manutenção e instalação de sistemas de climatização atendem rigorosamente aos padrões de atendimento e acolhimento digno exigidos pelas seguintes normativas federais:
• Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS): Em seus princípios diretivos,
estabelece a garantia de atendimento digno e a centralidade na família, assegurando a prestação de serviços
públicos com eficiência e respeito aos usuários.
• Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais): Define que os serviços da rede socioassistencial devem ser ofertados em espaços físicos adequados que garantam a acessibilidade, a salubridade, a privacidade para os atendimentos individualizados/familiares e a dignidade na recepção dos usuários.
A ausência ou a interrupção nos serviços de manutenção e instalação de ar-condicionado provoca a degradação das condições ambientais de atendimento, gerando ambientes insalubres, abafados e inadequados para escuta qualificada de pessoas e famílias em fragilidade social, idosos e crianças acolhidas.
Portanto, a contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva, corretiva, fornecimento de peças e instalação de equipamentos mostra-se indispensável para assegurar a continuidade ininterrupta das ofertas socioassistenciais e a preservação do patrimônio público alocado na rede SUAS
Quantitativo dos materiais a serem adquiridos: 23 equipamentos instalados
Valor estimado
Em fase de cotação
Previsão da data de início da prestação dos serviços ou entrega do produto
Outubro/2026
Indique os servidores lotados na sua unidade
Fiscal: Cleber Wilson de Souza – Assessor superior da vigilância Socioassistencial
Matrícula: 3499
Fiscal: Tatiane da Silva Tavares – Assessor Superior Proteção Especial
Matrícula: 6220
Mendes, 04/09/2026
______________________
Assinatura do solicitante
Autorização
CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Mat.5913
ANEXO III
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PROCESSO n° 8079/2026
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social Natureza da Contratação: Contratação De Empresa Especializada Legislação Aplicável: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, I)
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) do Município de Mendes/RJ e seus equipamentos socioassistenciais, demandam prestação contínua de serviços de manutenção preventiva, corretiva e instalação de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças e insumos.
A demanda abrange duas naturezas operacionais complementares:
Serviço Continuado (Fixo Mensal): Prestação de serviços rotineiros de manutenção preventiva, higienização, controle sanitário do ar e gestão do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) no parque de 23 aparelhos existentes.
Serviços e Suprimentos por Demanda (Eventual/Variável): Execução de manutenções corretivas com fornecimento e substituição de peças/componentes defeituosos (gás, capacitores, compressores, etc.) e serviços de instalação de novos equipamentos de ar-condicionado à medida que surgirem necessidades nas unidades socioassistenciais.
Aquisição de materiais
1.3 Fundamentação na Política Pública do SUAS: A Assistência Social é uma política pública garantidora de direitos. A manutenção da infraestrutura e do conforto térmico dos equipamentos está diretamente vinculada à garantia dos padrões de habitabilidade, salubridade e higiene do ar exigidos pela Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais) e pela Lei Federal nº 13.589/2018 (Lei do PMOC). A descontinuidade nesses serviços compromete a dignidade do atendimento prestado a famílias vulneráveis, idosos e crianças acolhidas.
1.4. Inexistência de Mão de Obra Própria: A Administração Municipal não possui em seu quadro de pessoal servidores efetivos com capacitação técnica específica, ferramentas nem habilitação legal perante conselho profissional (CRT/CREA) para a elaboração de PMOC, manuseio de fluidos refrigerantes e execução de manutenção corretiva pesada.
DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO (Art. 18, II)
A contratação encontra-se alinhada com o Plano Municipal de Assistência Social e com os instrumentos de planejamento do município, garantindo o suporte físico essencial à continuidade das ações operacionais financiadas pelos blocos de custeio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, III)
Qualificação e Habilitação Técnica: Exigência de profissional técnico habilitado cadastrado no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-RJ) ou CREA-RJ, responsável pela emissão da respectiva TRT/ART do PMOC e das intervenções técnicas.
Cumprimento da Lei nº 13.589/2018 (PMOC): Implantação de rotina de higienização e controle
da qualidade do ar em todos os recintos climatizados.
Prazos de Atendimento: Atendimento emergencial/corretivo em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do chamado, reduzindo o tempo de paralisação dos equipamentos em unidades de atendimento continuado.
Qualidade dos Materiais: Utilização de peças e componentes originais ou homologados pelos fabricantes, com fluido refrigerante adequado às especificações dos aparelhos (R22 e R410A).
Garantia dos Serviços: Garantia mínima de 90 (noventa) dias para serviços e peças aplicadas.
ESTIMATIVA DOS QUANTITATIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO (Art. 18, IV)
Parque Tecnológico: O quantitativo foi levantado com base no inventário patrimonial atualizado das unidades socioassistenciais:
Total de 23 (vinte e três) aparelhos de ar-condicionado (capacidades entre 12.000 e 30.000 BTUs).
Estimativa de Peças e Insumos a serem adquiridas conforme necessidade:
Gás R22 – 13kg / Gás 410ª – 13kg / Gás R32A – 13kg / Capacitor 45/2,5 UF /
Capacitor 2,5 UF / Compressor 12 Btus / Compressor 18 Btus / Compressor 22 Btus / Kits de instalação
Memória de Cálculo e Limite de Dispensa (Art. 75, II):
A estimativa total do gasto (mão de obra + peças + instalações) para os 12 meses deve ter como teto o limite atualizado da Dispensa por Valor fixado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025 para o exercício de 2026 (R$ 65.492,11).
A pesquisa formal de preços será realizada concomitantemente à fase preparatória do processo de dispensa eletrônica, utilizando como parâmetro a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 (Painel de Preços e cotações de mercado).
LEVANTAMENTO DE ALTERNATIVAS E JUSTIFICATIVA DA MODELAGEM CONJUNTA (Art. 18, V)
Inviabilidade do Parcelamento / Contratação Separada: A licitação ou compra isolada de peças em um processo e a contratação de mão de obra em outro traria grave prejuízo operacional ao SUAS. A fragmentação geraria incompatibilidade de responsabilidades em caso de defeito (disputa entre fornecedor da peça e executor do serviço), além de atrasar o conserto de equipamentos em unidades essenciais.
Solução Escolhida: Contratação de empresa especializada integrada. O modelo híbrido (valor fixo mensal para a preventiva/PMOC + tabela de preços unitários para peças, corretivas e instalações por Ordem de Serviço) atende aos princípios da economicidade, celeridade e eficiência administrativa.
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, VI)
Considerando as referências de preços levantadas para objetos de características compatíveis com a contratação pretendida, estima-se, para fins de planejamento, o valor de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O valor estimado será corroborado e, se necessário, atualizado mediante a realização da pesquisa de preços formal do processo administrativo, observados os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, com a respectiva documentação das fontes consultadas e memória de cálculo.
DESCRIÇÃO DOS MEIOS DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO (Art. 18, VII)
A Contratada será integralmente responsável por fornecer ferramentas, equipamentos de medição, fardamento, EPIs, peças, materiais e novos aparelhos solicitados via Ordem de Serviço. A Secretaria disponibilizará o acesso físico às unidades e o acompanhamento pelos fiscais designados.
REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE E IMPACTO AMBIENTAL (Art. 18, VIII)
A Contratada deverá comprovar a destinação ambientalmente adequada dos fluidos refrigerantes recolhidos durante as manutenções, bem como das peças descartadas (compressores, capacitores, embalagens e componentes eletrônicos), atendendo às diretrizes da PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010) e normas do CONAMA.
PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO E ADEQUAÇÃO LOGÍSTICA (Art. 18, IX)
Foram previamente indicados os servidores Cleber Wilson de Souza (mat. 3499) e Tatiane Tavares (mat. 6220) para atuarem na gestão e fiscalização contratual.
A fiscalização exigirá a apresentação de relatório mensal contendo a planilha de intervenções efetuadas e comprovantes do PMOC antes de liberar a medição para pagamento.
MAPA E MATRIZ DE ANÁLISE DE RISCOS (Art. 18, X)
ID
Descrição do Risco
Causa / Incerteza
Impacto na Gestão
/ SUAS
Nível
Ação Preventiva / Mitigação
Responsável
R01
Cobrança desproporcional ou não executada de peças/instalações.
Falta de
controle na aplicação dos materiais por demanda.
ALTO: Pagamento indevido e
questionamentos pelo controle interno/TCE-RJ.
Médio
Condicionar qualquer troca de peça ou nova instalação à emissão prévia de OS e ateste do fiscal com comprovação do defeito.
Fiscal do Contrato
R02
Paralisação do
atendimento nos CRAS/CREAS ou
Acolhimento.
Demora da contratada em atender chamados de manutenção
corretiva.
ALTO: Prejuízo ao atendimento de famílias vulneráveis e idosos.
Médio
Exigir atendimento em até 24h úteis na corretiva sob pena de multa diária.
Fiscal do Contrato
R03
Apontamento do
TCE-RJ por fracionamento de despesa.
Somatório das demandas ultrapassar o teto do art. 75, II da NLLC.
ALTO:
Irregularidade formal e rejeição de contas do gestor.
Alto
Emissão prévia de Declaração de Não Fracionamento consolidando todas as ações
orçamentárias (2045, 2092, etc.).
Setor de
Compras / Gestor
R04
Sanção sanitária por falta do PMOC (Lei nº 13.589/18).
Não elaboração do plano ou falta de ART/TRT
MÉDIO: Risco à saúde do público e autuação pelos órgãos sanitários.
Alto
Retenção do
pagamento da parcela mensal fixa enquanto não
Fiscal do Contrato
do responsável técnico.
apresentados o
PMOC e a TRT/ART
quitada.
R05
Uso de peças
paralelas ou recondicionadas.
Tentativa da contratada de aumentar margem de lucro.
MÉDIO: Quebras frequentes e prejuízo ao erário.
Médio
Exigência contratual de peças novas, nota fiscal de origem e garantia de 90
dias.
Fiscal do Contrato
DECLARAÇÃO DE NÃO FRACIONAMENTO DA DESPESA (Requisito TCE-RJ)
Em atenção aos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e do TCU, atesta-se que o objeto deste ETP contempla a totalidade das demandas conhecidas para manutenção e instalação de refrigeração no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social no presente exercício financeiro, não configurando fracionamento ilegal de despesa nos termos do art. 75, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
POSICIONAMENTO SOBRE A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, XI)
Diante dos fundamentos apresentados, do alinhamento às normativas do SUAS e do correto equacionamento dos riscos, declara-se a VIABILIDADE TÉCNICA ao prosseguimento do processo administrativo de contratação direta por dispensa de licitação.
Anderson Santos Barra Administrador/setor de patrimônio Mat. 2959
ANEXO IV
Relação de Documentos de Habilitação
HABILITAÇÃO JURÍDICA
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; ou
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE MENDES, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, como CONTRATANTE, e a ______________________, como CONTRATADA, para aquisição de bens na forma abaixo.
Aos dias ___ do mês de do ano de , na Rua Maria Stella de Almeida Moura, n°57 – Centro, Mendes/RJ, o MUNICÍPIO DO MENDES, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social a seguir denominado CONTRATANTE, representado pela Sra. CAMILA CRISTINA VILAÇA WERNECK DE SOUZA, portadora do RG nº *** DETRAN/RJ e CPF/MF nº: ***.***.***-** , e a empresa ____________ , estabelecida na _________________ [endereço da sociedade CONTRATADA], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº _________, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por ___________________ [representante da sociedade CONTRATADA] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado com base no art.75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizada por despacho do ____________________________________________[autoridade administrativa competente para autorizar a despesa], datado de ____________, às fls. _____ do processo nº ______________, publicado no Diário Oficial - AEMERJ________________, página ____, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações e pelos Decretos Municipais nº 018/2024 e 025/2025, com suas alterações posteriores. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva, corretiva e instalação de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de mão de obra qualificada, bem como aquisição eventual (conforme necessidade) de peças, componentes, acessórios e materiais de consumo necessários a manutenção corretiva e novas instalações, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo I do Aviso de Dispensa n°10/2026), na forma abaixo descrita:
LOTE 1 – Serviço Continuado Fixo mensal - Manutenção Preventiva/corretiva e instalação + PMOC
SERVIÇO
QUANTIDADE
VALOR MENSAL UNITÁRIO
VALOR ANUAL
Manutenção Preventiva/corretiva e instalação + PMOC
23
X
X
LOTE 2 - Estimativa de aquisição de Materiais, Peças e Insumos para Reposição conforme necessidade
MATERIAIS
QUANTIDADE
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
Gás R22 – 13kg
02
Gás 410ª – 13kg
02
Gás R32A – 13kg
02
Capacitor 45/2,5 UF
20
Capacitor 2,5 UF
20
Compressor 12 Btus
05
Compressor 18 Btus
05
Compressor 22 Btus
05
Kit de instalação
10
Parágrafo Único – O objeto do Contrato será executado com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no processo administrativo nº8079/2026, no Termo de Referência, em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços/fornecimento dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR
O valor total do presente Contrato é de R$ ______ (por extenso).
CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA, após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto nos arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, em 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do documento de cobrança no(a) setor competente.
Parágrafo Primeiro – Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período–base de medição do serviço prestado ou dos bens fornecidos será de um mês, considerando–se o mês civil, podendo no primeiro mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no Fundo da SMAS para pagamento.
Parágrafo Terceiro – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão do(s) serviços efetivamente executados e aceitos no período–base mencionado no parágrafo primeiro, sem que sem que o (a) Fundo Municipal de Assistência Social esteja obrigado (a) a pagar o valor total do contrato caso todo o quantitativo do objeto previsto na cláusula segunda não tenha sido regularmente executado.
Parágrafo Quarto – Quando se tratar de prestação de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, a CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativa válida, declaração de regularidade trabalhista, declaração de observância das normas de saúde e segurança do trabalho e documentos exigidos pelas normas de liquidação das despesas aplicáveis.
Parágrafo Quinto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.
Parágrafo Sexto – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros e correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicável à mora da Administração Pública, pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente e a data do efetivo pagamento, limitados a 12% ao ano.
Parágrafo Oitavo – Os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas pela CONTRATADA com as microempresas e empresas de pequeno porte por ela indicadas serão efetuados diretamente às subcontratadas responsáveis pela sua execução.
CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE
Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de doze (12) meses contados da data do orçamento estimado (Consolidação da Pesquisa de Preços), 16 de setembro de 2026, observada a Lei Federal no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
Parágrafo Primeiro – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA–E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:
R = Po [(I–Io)/Io]
Onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA–E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA–E mensal relativo ao mês do orçamento estimado;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
Parágrafo Segundo – Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no parágrafo anterior.
CLÁUSULA SEXTA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO–FINANCEIRO
Caso o CONTRATADO requeira reequilíbrio econômico–financeiro do contrato, fica o CONTRATANTE obrigado a responder em até 15 (quinze) dias, da data do requerimento ou da data em que forem apresentados todos os documentos necessários à apreciação do pedido.
CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO
A CONTRATADA submeter–se–á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CONTRATANTE e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da execução dos serviços ou do fornecimento dos bens caberá a comissão designada por ato do ordeandor de despesas.Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Terceiro – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução dos serviços ou dos bens fornecidos, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Quarto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços contratados ou bens fornecidos, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades não implicará corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
Parágrafo Quinto – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
9.1. A CONTRATADA deverá garantir os serviços executados pelo prazo de 03 (três) meses, contado da data de sua conclusão e do respectivo aceite pela CONTRATANTE, responsabilizando-se pela correção, sem ônus adicional para a Administração, de quaisquer falhas, defeitos ou problemas decorrentes da execução dos serviços.
9.2. Durante o período de garantia, constatados defeitos ou falhas na execução dos serviços, a CONTRATADA deverá realizar os reparos ou correções necessárias, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sem qualquer custo adicional.
9.3. A garantia prevista nesta cláusula não exclui nem reduz as demais responsabilidades da CONTRATADA previstas no Termo de Referência, neste Contrato e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO
A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Diário Oficial – AEMERJ e/ou Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por doze meses contados da referida publicação ou da data estabelecida no memorando de início, se posterior.
Parágrafo Primeiro – O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Segundo – No caso de serviços e fornecimentos contínuos, o contrato poderá ser prorrogado na forma dos arts. 107 e 106, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e das demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
– prestar os serviços ou fornecer os bens de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;
– tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos;
– responsabilizar–se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;
– atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;
– reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços ou bens recusados pelo CONTRATANTE no prazo determinado pela Fiscalização;
– responsabilizar–se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão–de–obra necessária à completa execução do contrato até o seu término:
em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município de Mendes ou de entidade da Administração Pública como responsável subsidiário ou solidário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência o Município de Mendes ou o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o Município de Mendes ou entidade da Administração Pública sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;
eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.
VII – responsabilizar–se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados, e dos materiais empregados e bens fornecidos, em conformidade com as especificações do Projeto Básico/Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a)s fiscais do orgão, assim como pelo refazimento do serviço e a substituição dos materiais e bens recusados, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
VIII – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a celebração do contrato durante todo prazo de execução contratual;
IX – responsabilizar–se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;
X – observar o disposto nos Decretos Municipais nº 018/2024 e 026/2025 e suas alterações posteriores, no que couber;
XI – nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, aquiesce à adoção, entre outras medidas, a serem adotadas pela Administração:
a) condicionamento o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;
b) depósito de valores em conta vinculada;
c) em caso de inadimplemento, o pagamento das verbas trabalhistas aos seus titulares, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;
d) estabelecimento de que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
XII – nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, apresentar quando, solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale–transporte e vale–alimentação, na forma prevista em norma coletiva.
XIII – nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, autoriza a Administração CONTRATANTE a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;
XIV – cumprir durante toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
XV – manter hígidas as garantias contratuais até o recebimento definitivo do objeto do contrato;
XVI – se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
XVII – informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial;
XVIII – comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de citações e intimações;
XIX - observar as vedações contidas do programa de integridade (Órgão de Controle), que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios e regras de integridade pública por parte dos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Mendes;
XX – comprovar a implantação de programa de integridade nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de que trata o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021;
XXI – efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os pagamentos feitos às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observando a alíquota aplicável;
XXII - Promover, sem ônus para o contratante, nos casos de remoção de vegetação, a solicitação de
autorização para a remoção e posterior implantação das medidas compensatórias correspondentes, nos termos da legislação em vigor;
XXIII - Manter o registro da medida compensatória realizada de modo a ser apresentada ao contratante quando solicitado.
XXIV - Realizar prova da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com o Quadro de Equipamentos (Anexo ___), indispensáveis à execução do objeto do contrato, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas, quando for o caso.
XXV - Manter as condições apresentadas na proposta vencedora, caso a execução do presente contrato importe na sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
I – Realizar os pagamentos na forma e condições previstas neste Contrato;
II – Realizar a fiscalização do objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
Obs.: A presente cláusula é necessária para cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). Contudo, caso se trate de contrato que tenha como objeto o tratamento de dados, as obrigações específicas com relação a execução do seu objeto e o respectivo cumprimento da LGPD devem ser minudenciadas pela Pasta.
I - As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão da execução do presente contrato administrativo independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
II - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da adequação, o da necessidade e o da finalidade específica, bem como as diretrizes e instruções transmitidas pelo CONTRATANTE.
III - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei e nesse contrato.
IV - Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa SUBCONTRATADA dependerá de autorização prévia do CONTRATANTE, restringindo-se ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do instrumento contratual, hipótese em que a SUBCONTRATADA ficará sujeita aos mesmos limites e obrigações legais e contratuais relativos à LGPD impostos à CONTRATADA, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável por garantir a sua observância perante o CONTRATANTE.
V - É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
VI - A CONTRATADA é responsável pelo uso indevido e em desconformidade com a LGPD e com este contrato que seus empregados, colaboradores, prepostos, consultores ou prestadores de serviços fizerem dos dados pessoais, bem como por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o
tratamento dos dados pessoais.
VII - A CONTRATADA deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
VIII - O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo realizar diligências, inspeções e auditorias, a fim de zelar pelo cumprimento dessa cláusula, devendo a CONTRATADA atender, no prazo indicado pelo CONTRATANTE, eventuais pedidos de comprovações formulados.
IX - A fiscalização do CONTRATANTE não exime, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes do descumprimento da LGPD e desse ajuste.
X - A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
XI - Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA deve comunicar ao CONTRATANTE o fato em, no máximo, 24 horas, contados da sua ciência, para que este possa comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Titular, na forma do art. 48 da LGPD.
XII - A CONTRATADA deverá manter banco de dados – art. 5°, IV da LGPD – em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, disponibilizando-o quando solicitado, na forma dos arts. 25 e 37 da LGPD.
XII.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
XIII - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, os dados pessoais serão transferidos ao CONTRATANTE, assegurada a integridade e disponibilidade dos dados recebidos, e eliminados definitivamente pela CONTRATADA.
XIII.1 - O CONTRATANTE manterá os dados pessoais necessários ao cumprimento do art. 16 da LGPD somente enquanto não prescritas essas obrigações.
XIV - Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Obs.: Em contratos que envolvam o tratamento de dados no seu objeto, recomenda-se avaliar a inclusão de disposição sobre transferência internacional de dados, estabelecendo a sua vedação ou alguma rotina para sua eventual realização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO.
O recebimento do objeto do contrato previsto na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de servidores designados pela autoridade competente, que constatarão se o objeto entregue atende a todas as especificações contidas no Termo de Referência.
Parágrafo Primeiro – O objeto do presente contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao pagamento.
Parágrafo Segundo – Os serviços prestados ou bens fornecidos em desacordo com a especificação do Edital e seus Anexos, e da Proposta deverão ser recusados pela Comissão responsável pela fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à
autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de recusa de recebimento, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços ou fornecer os bens não aceitos, em prazo a ser estabelecido pela CONTRATANTE, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a CONTRATADA não atenda à exigência no prazo assinado, a CONTRATANTE se reserva o direito de providenciar a sua execução ou o seu fornecimento às expensas da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os motivos de força maior e caso fortuito poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) Fundo Municipal de Assistência Social poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:
Advertência;
Multa;
Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os seguintes parâmetros:
1) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil sobre o valor da parcela/etapa em atraso do Contrato, nos primeiros 15 (quinze) dias de atraso;
2) 0,3% (três décimos por cento) até 0,4% (quatro décimos por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, a partir do 16º (décimo sexto) dia útil de atraso;
3) após o 15º (décimo quinto) dia útil de atraso na execução do contrato, a Administração poderá optar pela extinção unilateral da avença e aplicar multa de 0,5% (meio por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do Contrato;
4) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do Contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
5) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia útil de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará o CONTRATANTE a promover a extinção do
Contrato e aplicar multa de 0,5% (meio por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor saldo do Contrato;
6) As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
7) Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
TABELA 1
GRAU
CORRESPONDÊNCIA
1
0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
2
0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato
3
0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato
4
1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato
5
3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
TABELA 2
INFRAÇÃO
ITEM
DESCRIÇÃO
GRAU
1
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;
05
2
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços ou fornecimentos contratuais por dia e por unidade de atendimento;
04
3
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;
03
4
Recusar–se a executar serviço ou fornecer bem determinado pela fiscalização, por serviço/bem e por dia;
02
Para os itens a seguir, deixar de:
5
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;
02
6
Substituir empregado alocado que não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;
01
7
Cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;
03
8
Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no Contrato;
01
Parágrafo Segundo – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais.
Parágrafo Terceiro – As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista nas alíneas “b”, e não excluem a possibilidade de extinção unilateral do Contrato.
Parágrafo Quarto – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do Município de Mendes – AEMERJ do ato que as impuser.
Parágrafo Quinto- O valor das multas vencidas e não pagas deverá ser compensado com as quantias devidas à CONTRATADA e/ou executada a garantia.
Parágrafo Sexto - Quando do vencimento da penúltima e/ou da última fatura do contrato, o valor de eventual multa ainda pendente de recurso ou não vencida deverá ser retido das quantias devidas à CONTRATADA.
Parágrafo Sétimo - Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção administrativa do Contrato.
Parágrafo Oitavo - As multas eventualmente aplicadas com base na alínea “b” do caput desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Parágrafo Nono - A aplicação das sanções estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do caput desta Cláusula é da competência do(a) Fundo Municipal de ssistência Social e a da alínea “d” é da competência exclusiva do titular do órgão ou autoridade máxima da entidade CONTRATANTE Camila Cristina Vilaça Werneck de Souza.
Parágrafo Décimo - A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Parágrafo Décimo Primeiro - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – RECURSOS
A CONTRATADA poderá apresentar:
Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de
15 (quinze) dias úteis) contados da intimação da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do caput da Cláusula anterior;
Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 3 (três) dias úteis) contados da intimação da extinção do contrato quando promovido por ato unilateral e escrito da Administração;
Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da aplicação da penalidade estabelecida na alínea “e” do caput da Cláusula anterior;
Parágrafo Único – Os recursos a que aludem as alíneas “a” e “b” do caput da presente Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior para decisão.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – EXTINÇÃO
O CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no art. 137, incisos I a IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Primeiro – A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no Diário Oficial do Município – AEMERJ e/ou Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo Segundo – Extinto o Contrato, a CONTRATANTE assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de extinção por culpa da contratada, a CONTRATADA, além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo reajustado do Contrato, ou, ainda, sobre o valor do Contrato, conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima Sexta, caput, alínea “c”, deste Contrato.
Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser compensado com eventuais créditos devidos pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto – Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CONTRATANTE, deverão ser promovidos:
a devolução da garantia;
os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção;
o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;
o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.
Parágrafo Sexto – Na hipótese de extinção do Contrato por culpa da CONTRATADA, esta somente terá
direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente adimplidas até a data da extinção do Contrato, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula.
Parágrafo Sétimo – No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim e à devolução da garantia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado na imprensa oficial.
Parágrafo Único – A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a CONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.
CLÁUSULA VISÉGIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários à execução deste Contrato correrão à Os recursos necessários à aquisição dos bens ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho, Código de Despesa:
Ação: 2045 - Manutenção da Unidade
3.3.90.39.00.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.0 Outros Materiais de Consumo
Ação: 2092 - Convênio MDS - Bolsa Família – IGDM
3.3.90.39.00.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.0 Outros Materiais de Consumo
Ação: 2128 - Cofinanciamento do Governo do Estado
3.3.90.39.00.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.0 Outros Materiais de Consumo
Ação: 2285 - Cofinanciamento do Governo do Estado - Proteção Básica (PSB)
3.3.90.39.00.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.0 Outros Materiais de Consumo
Ação: 2181 - Proteção Social Especial - Média Complexidade
3.3.90.39.00.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.0 Outros Materiais de Consumo
Ação: 2085 - Serviço de Proteção Social Básica - PSB Família – Federal
3.3.90.39.00.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.0 Outros Materiais de Consumo
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Mendes para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo estabelecido XX, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
a) A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico–financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista exigidas no Edital por meio do qual foi licitada a aquisição objeto do presente instrumento e o teor da sua proposta de preço, sob pena de extinção do Contrato;
b) Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021.
c) Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar–se–ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no CONTRATANTE.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em __________( ) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Mendes, de de 2025.
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Agente Público competente do órgão ou entidade contratante
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
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Representante Legal da Empresa contratada
(Nome, cargo e carimbo da empresa)
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Testemunha
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
_________
Testemunha
(Nome, cargo, matrícula e lotação)