SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pregão Eletrônico n° 90022/2024 – Termo de Contrato 078/2025 Processo Administrativo nº 2623/2024 Nota de Empenho n° 599/2025 Objeto: aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Projeto “Vem Ser”, por meio do Convênio nº 930697/2022.
NOTIFICANTE: Município de Mendes, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 28.580.694/0001-00, com sede na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº 250, Centro, Mendes/RJ, CEP 26.700-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração e Modernização da Gestão, Sra. Gabriela Viviani de Oliveira.
NOTIFICADA: Goldem Distribuidora e Representação EIRELI, inscrita no CNPJ nº 38.489.025/0001-73, com sede na Estrada do Sertão KM 112, nº 1850, Vila Citrolândia (Santo Aleixo), Magé/RJ, CEP 25.910-260, neste ato representada pelo Sr. Fábio Goldemberg, portador do CPF nº ..917-**.
DO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO
Considerando o descumprimento contratual relativo ao fornecimento de 200 (duzentas) unidades de álcool gel antisséptico 70%, em embalagens de 1 litro com válvula pump, objeto do Contrato nº 078/2025/PS, e tendo em vista que até a presente data não houve entrega dos bens, vimos por meio deste NOTIFICAR a empresa para que apresente defesa escrita acerca da inexecução contratual apontada.
Conforme o Termo de Referência, o prazo de entrega do material é de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho, documento que será juntado aos autos para instrução do processo.
DO FUNDAMENTO LEGAL
Nos termos dos arts. 155, incisos III e VII, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, bem como da Cláusula Sétima do contrato, a inexecução total ou parcial das obrigações pode ensejar a aplicação de penalidades, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.
A presente notificação tem por finalidade assegurar à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo sancionador instaurado.
DA DETERMINAÇÃO
Assim, NOTIFICAMOS a empresa Goldem Distribuidora e Representação EIRELI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, contados da publicação deste edital, apresente defesa escrita e documentos que entender pertinentes quanto ao alegado descumprimento contratual, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei e no contrato, inclusive a rescisão unilateral.
Mendes, 29 de setembro de 2026.
GABRIELA VIVIANI DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração e Modernização da Gestão