GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.978 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.978 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Mendes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Mendes, como política pública educacional permanente, destinada a orientar a organização, a implementação, a consolidação, a expansão, o acompanhamento e o aperfeiçoamento da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no Município.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes, assegurando a ampliação das oportunidades educativas e a garantia do direito à aprendizagem, mediante a articulação entre currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas, território, comunidade e demais políticas públicas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã;
II – Educação em Tempo Integral: organização da jornada escolar ampliada, estruturada para favorecer a concretização da concepção de Educação Integral, mediante currículo integrado, diversificado e contextualizado;
III – Jornada em tempo integral: aquela em que o estudante permanece na escola ou participa de atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em conformidade com a legislação educacional vigente;
IV – território educativo: espaço social, cultural, histórico e comunitário no qual a escola está inserida e com o qual estabelece relações pedagógicas e formativas;
V – currículo integrado: organização curricular que articula os conhecimentos, componentes curriculares, experiências, projetos, práticas pedagógicas e diferentes dimensões da formação humana;
VI – parte diversificada: conjunto de experiências, atividades, projetos, oficinas e demais ações pedagógicas que, articuladas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e à Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, ampliam e contextualizam as oportunidades de aprendizagem.
VII – justiça curricular: princípio de organização pedagógica e curricular que prioriza conhecimentos e conteúdos voltados à promoção de uma vida digna, aos direitos humanos, à equidade e à superação de desigualdades e preconceitos, articulando os conhecimentos historicamente valorizados com os saberes locais e comunitários.
Art. 4º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, considerando:
I – as necessidades educacionais dos estudantes;
II – as características e especificidades de cada unidade escolar e de seus territórios;
III – a disponibilidade de recursos humanos, financeiros, físicos e pedagógicos;
IV – as condições de infraestrutura das unidades escolares;
V – o planejamento da Rede Municipal de Ensino;
VI – os resultados do acompanhamento e da avaliação da política educacional; e
VII – a legislação educacional vigente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos princípios da:
I – garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
II – equidade e igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
III – inclusão e respeito à diversidade humana, social, cultural e territorial;
IV – valorização dos estudantes como sujeitos de direitos e protagonistas de seus processos de aprendizagem;
V – integração entre currículo, tempos, espaços e experiências educativas;
VI – articulação entre escola, família, comunidade e território;
VII – gestão democrática da educação pública;
VIII – valorização dos profissionais da educação e promoção de sua formação continuada;
IX – intersetorialidade e articulação entre políticas públicas;
X – promoção da proteção integral de crianças e adolescentes;
XI – respeito às diferentes culturas, identidades, modos de vida e formas de expressão;
XII – promoção da educação ambiental, cultural, científica, tecnológica, artística e esportiva;
XIII – acompanhamento, monitoramento e avaliação permanente das ações desenvolvidas;
XIV – compromisso com a qualidade social da educação pública; e
XV – promoção da justiça curricular e superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação e preconceito.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar e qualificar a oferta de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;
II – garantir aos estudantes oportunidades ampliadas de aprendizagem e desenvolvimento;
III – promover a formação integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
IV – fortalecer as aprendizagens e contribuir para a superação das defasagens educacionais;
V – ampliar o acesso dos estudantes à cultura, às artes, ao esporte, à ciência, à tecnologia, à educação ambiental e às demais experiências formativas;
VI – promover práticas pedagógicas diversificadas, interdisciplinares e contextualizadas;
VII – fortalecer a relação entre a escola e o território;
VIII – promover a equidade educacional, considerando as diferentes condições sociais, culturais e educacionais dos estudantes;
IX – assegurar condições para a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade na vida escolar;
X – fortalecer a gestão democrática e o trabalho coletivo das unidades escolares;
XI – promover a inclusão educacional e a participação plena dos estudantes público da Educação Especial e Inclusiva;
XII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XIII – integrar as políticas educacionais às demais políticas públicas necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes; e
XIV – acompanhar e avaliar permanentemente os resultados e os impactos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 7º No âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Educação Integral em Tempo Integral poderá ser estruturada nas seguintes modalidades de oferta:
I – unidades exclusivas de educação integral em tempo integral: com oferta da totalidade de suas turmas e matrículas em jornada ampliada;
II – unidades mistas: com oferta concomitante de turmas em tempo integral e turmas em jornada parcial, garantida a equidade nas condições de atendimento e aprendizagem.
Art. 8º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, à Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino e às demais normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9º A organização curricular e a jornada diária deverão assegurar a integração permanente das experiências educativas, superando a fragmentação curricular e a dicotomia entre turno e contraturno escolar.
Art. 10. A organização da jornada em tempo integral deverá considerar:
I – a integração entre os componentes curriculares e as atividades da parte diversificada;
II – a articulação entre os diferentes espaços e tempos educativos;
III – a utilização pedagógica dos espaços escolares e, quando pertinente, dos espaços existentes no território;
IV – a diversidade de metodologias e estratégias de ensino e aprendizagem;
V – os diferentes ritmos, necessidades e potencialidades dos estudantes;
VI – momentos destinados à alimentação, higiene, descanso, convivência e recreação, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica; e
VII – a participação da comunidade escolar no planejamento e na avaliação das ações.
Art. 11. A expansão da oferta de Educação em Tempo Integral observará planejamento específico da Secretaria Municipal de Educação, considerando, entre outros aspectos:
I – unidades situadas em territórios de maior vulnerabilidade social e risco educacional;
II – estratégias que favoreçam o acesso equitativo de crianças e estudantes em situações de vulnerabilidade, em conformidade com o perfil demográfico local.
III – a capacidade física das unidades escolares;
IV – a disponibilidade de profissionais da educação;
V – as condições de transporte e alimentação escolar, quando aplicáveis;
VI – os recursos financeiros disponíveis;
VII – a organização curricular; e
VIII – os resultados do monitoramento e da avaliação da política.
Parágrafo único. É vedada a utilização de mecanismos, testes seletivos ou critérios classificatórios de ingresso que contrariem o princípio constitucional de igualdade de condições para acesso e permanência na escola pública.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 12. A organização curricular das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral terá como referência a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino e as demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, diversificada e contextualizada, articulando os conhecimentos previstos para cada etapa da Educação Básica às experiências educativas ampliadas.
Art. 14. A parte diversificada do currículo poderá ser desenvolvida por meio de disciplinas, projetos, oficinas, atividades, práticas pedagógicas e demais experiências formativas, articuladas aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 15. As experiências educativas desenvolvidas na jornada ampliada deverão considerar, entre outras possibilidades, os seguintes eixos:
I – corpo, movimento, esporte e práticas corporais;
II – cultura, arte e expressão;
III – educação socioambiental;
IV – ciência, tecnologia e inovação;
V – alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens;
VI – convivência, cidadania e participação social;
VII – cultura digital;
VIII – desenvolvimento socioemocional; e
IX – outras experiências formativas definidas pela Rede Municipal de Ensino de acordo com as necessidades e características dos estudantes e dos territórios.
Art. 16. A organização curricular deverá promover a articulação entre os conhecimentos escolares e as experiências, saberes, culturas e realidades vivenciadas pelos estudantes.
Art. 17. Na Educação Infantil, a organização das experiências educativas em tempo integral deverá observar as especificidades da etapa, tendo como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, em consonância com as normas curriculares vigentes.
Art. 18. A organização das matrizes curriculares, dos componentes, projetos, oficinas e demais atividades da Educação Integral em Tempo Integral será regulamentada pelos instrumentos normativos da Secretaria Municipal de Educação, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO TERRITÓRIO E DA ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE
Art. 19. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reconhecerá o território como dimensão pedagógica, cultural, social e comunitária do processo educativo.
Art. 20. As unidades escolares deverão considerar, em seus Projetos Político-Pedagógicos, as características, necessidades, potencialidades, manifestações culturais e especificidades dos territórios em que estão inseridas.
Art. 21. A organização das experiências educativas poderá considerar espaços existentes no território, sempre que apresentarem condições adequadas de segurança, acessibilidade e finalidade pedagógica.
Art. 22. A escola deverá fortalecer o diálogo com as famílias, organizações comunitárias, equipamentos públicos, instituições culturais, esportivas, científicas e demais atores do território, respeitadas as competências legais de cada instituição.
Art. 23. A articulação territorial terá como finalidade ampliar as oportunidades educativas dos estudantes e fortalecer a escola como espaço de convivência, aprendizagem, participação e desenvolvimento humano.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 24. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá articular-se às demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – ciência, tecnologia e inovação;
VI – meio ambiente;
VII – proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes; e
VIII – outras áreas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 25. A articulação intersetorial deverá observar as competências institucionais de cada órgão e contribuir para a construção de ações integradas voltadas à garantia dos direitos dos estudantes.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias, cooperações e articulações institucionais com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades, observada a legislação aplicável.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará procedimentos de flexibilização e compatibilização da jornada escolar para estudantes matriculados em tempo integral que apresentem necessidades específicas devidamente comprovadas, compreendendo:
I – participação sistemática em treinamentos esportivos oficiais, circuitos competitivos, ensaios e produções artísticas ou culturais;
II – realização continuada de atendimentos terapêuticos, consultas médicas, intervenções de reabilitação ou serviços de proteção e assistência social.
Parágrafo único. A flexibilização e a compatibilização de jornada previstas neste artigo não desobrigam o cumprimento da carga horária mínima anual e dos percentuais de frequência exigidos pela legislação educacional, nem o pleno atendimento aos direitos e objetivos de aprendizagem, resguardado o direito à alimentação escolar nos períodos em que o estudante estiver na unidade.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 28. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará o direito à inclusão educacional e à participação plena dos estudantes público da Educação Especial e Inclusiva, respeitadas suas necessidades específicas.
Art. 29. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá garantir aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem nas atividades escolares.
Art. 30. O Atendimento Educacional Especializado – AEE será articulado ao trabalho pedagógico desenvolvido na jornada em tempo integral, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação vigente.
Art. 31. O AEE poderá ser realizado em Salas de Recursos Multifuncionais ou em outros espaços destinados a esse atendimento, de forma articulada ao currículo e às necessidades educacionais dos estudantes.
Art. 32. Aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação será assegurada adequação curricular e pedagógica sempre que identificada a sua necessidade, com a participação da família e em consonância com as avaliações pedagógicas e as legislações vigentes.
Art. 33. A recomposição das aprendizagens destinada aos estudantes com dificuldades de aprendizagem ou defasagem de conteúdos deverá considerar seus ritmos, necessidades e potencialidades, mediante estratégias metodológicas, recursos didáticos e processos avaliativos adequados.
Art. 34. As ações de inclusão deverão estar articuladas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, assegurando o direito à aprendizagem e à participação dos estudantes em todas as experiências educativas da jornada em tempo integral.
CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 35. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá contar, progressivamente, com condições adequadas de infraestrutura física, mobiliário, equipamentos, materiais e recursos pedagógicos compatíveis com as atividades desenvolvidas.
Art. 36. As unidades escolares deverão organizar seus espaços de modo a favorecer o desenvolvimento de atividades:
I – pedagógicas;
II – culturais;
III – esportivas;
IV – artísticas;
V – científicas;
VI – tecnológicas; e
VII – de convivência e integração.
Art. 37. Sempre que possível, poderão ser utilizados, para fins pedagógicos, bibliotecas, salas de leitura, laboratórios, quadras esportivas, áreas externas, espaços de convivência, hortas pedagógicas e outros ambientes educativos existentes na escola ou no território.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma gradativa e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ações destinadas à manutenção, adequação, acessibilidade e melhoria da infraestrutura das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 39. A acessibilidade deverá constituir princípio transversal da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando, quando necessário, adaptações arquitetônicas, recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e demais condições necessárias à participação e à aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 40. A alimentação escolar constitui ação integrante da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contribuindo para a permanência, a saúde, o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes.
Art. 41. Nas unidades escolares que ofertam jornada em tempo integral, será assegurada alimentação escolar em quantidade e qualidade compatíveis com o tempo de permanência dos estudantes, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as normas aplicáveis.
Art. 42. A organização dos horários das refeições deverá integrar o planejamento da unidade escolar, assegurando momentos adequados para alimentação, convivência, higiene e descanso, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores responsáveis pela alimentação escolar, promoverá ações destinadas a:
I – garantir a qualidade nutricional das refeições;
II – atender, quando devidamente comprovadas, às necessidades alimentares específicas dos estudantes;
III – promover ações de Educação Alimentar e Nutricional; e
IV – contribuir para a formação de hábitos alimentares saudáveis.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 44. A formação continuada dos profissionais da educação constitui dimensão essencial para a implementação e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 45. Para assegurar a continuidade do trabalho pedagógico na Educação Integral em Tempo Integral, a Rede Municipal de Ensino buscará, observada a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária:
I – priorizar, quando possível, a alocação da jornada do cargo do professor II em uma única unidade escolar de tempo integral;
II – facultar, nos termos do estatuto e do plano de cargos municipal, a concessão de carga horária suplementar ou extensão temporária de jornada a professores interessados em atuar na totalidade da jornada da mesma unidade escolar, mediante aprovação da secretaria municipal de educação;
III – assegurar, sempre que possível, momentos articulados de planejamento coletivo entre os docentes que compartilham a formação dos estudantes ao longo da jornada integral.
Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar e promover ações de formação continuada destinadas aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, considerando:
I – as concepções e os princípios da Educação Integral em Tempo Integral;
II – as necessidades identificadas pelas unidades escolares;
III – os resultados do acompanhamento pedagógico;
IV – a Proposta Curricular Municipal;
V – as políticas educacionais vigentes; e
VI – os desafios identificados no processo de implementação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 47. As ações formativas poderão contemplar, entre outros, os seguintes temas:
I – fundamentos da Educação Integral e da Educação em Tempo Integral;
II – organização curricular e integração dos conhecimentos;
III – planejamento pedagógico;
IV – metodologias ativas e práticas interdisciplinares;
V – recomposição e fortalecimento das aprendizagens;
VI – alfabetização e letramento;
VII – avaliação da aprendizagem;
VIII – educação inclusiva;
IX – Educação para as Relações Étnico-Raciais;
X – educação socioambiental;
XI – cultura digital e tecnologias educacionais;
XII – ciência, tecnologia e inovação;
XIII – gestão democrática; e
XIV – organização do trabalho pedagógico.
Art. 48. As unidades escolares organizarão momentos de formação continuada em serviço, estudos coletivos, grupos de trabalho e planejamento pedagógico, assegurado o cumprimento do limite máximo de dois terços da carga horária de trabalho do magistério em interação direta com os estudantes e a destinação de, no mínimo, um terço da jornada para atividades extraclasse, nos termos da legislação vigente.
§ 1º A parcela da jornada destinada a atividades extraclasse e planejamento deverá priorizar:
I – o planejamento coletivo e articulado entre os docentes;
II – o estudo e a contínua revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP);
III – a análise conjunta de indicadores de frequência, desenvolvimento e recomposição das aprendizagens;
IV – a participação em ações de formação em serviço promovidas pela unidade escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação prestarão acompanhamento pedagógico e suporte institucional à organização e ao aproveitamento dos momentos coletivos de planejamento e formação.
CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 49. O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão processos permanentes de gestão e planejamento educacional.
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o processo de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, prestando apoio técnico às unidades escolares e propondo estratégias de aperfeiçoamento sempre que necessário.
Art. 51. O acompanhamento da Política deverá considerar, entre outros, os seguintes aspectos:
I – expansão das matrículas em tempo integral;
II – permanência e frequência dos estudantes;
III – indicadores de aprendizagem;
IV – resultados das avaliações internas e externas;
V – ações de recomposição das aprendizagens;
VI – desenvolvimento dos Projetos Político-Pedagógicos;
VII – implementação da Proposta Curricular Municipal;
VIII – organização dos tempos, espaços e experiências educativas;
IX – participação das famílias e da comunidade escolar;
X – condições de infraestrutura;
XI – condições de alimentação escolar;
XII – formação continuada dos profissionais; e
XIII – demais indicadores relevantes para o desenvolvimento da política.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação (CME) o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo dados de expansão com equidade, indicadores de permanência, fluxo e aprendizagem.
Art. 53. As unidades escolares e o órgão central desenvolverão estratégias permanentes de Busca Ativa Escolar e protocolos de intervenção imediata para situações de infrequência reiterada e risco de abandono ou evasão, articulados com a rede intersetorial e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 54. A avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma contínua, participativa e formativa, envolvendo, conforme suas competências:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – as equipes gestoras das unidades escolares;
III – os profissionais da educação;
IV – os Conselhos Escolares;
V – o Conselho Municipal de Educação; e
VI – os demais segmentos da comunidade escolar.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar instrumentos próprios de monitoramento e avaliação, produzir relatórios técnicos e utilizar informações provenientes do Censo Escolar, dos sistemas oficiais de informação educacional, das avaliações institucionais, das avaliações da aprendizagem e de outros indicadores educacionais.
Art. 56. Os resultados do acompanhamento e da avaliação deverão subsidiar:
I – o planejamento educacional;
II – a revisão das ações pedagógicas;
III – o aperfeiçoamento da organização curricular;
IV – os processos de gestão;
V – as ações de formação continuada; e
VI – a expansão e o aprimoramento da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cabendo-lhe:
I – coordenar sua implementação;
II – orientar as unidades escolares;
III – promover o acompanhamento e o monitoramento;
IV – articular ações de formação continuada;
V – orientar a organização curricular;
VI – promover a articulação intersetorial;
VII – acompanhar as condições de infraestrutura e alimentação escolar;
VIII – promover a avaliação da política; e
IX – propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Art. 58. Compete às unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral:
I – incorporar as diretrizes desta Lei ao Projeto Político-Pedagógico;
II – organizar os tempos, espaços e experiências educativas de acordo com a proposta curricular da Rede Municipal;
III – considerar as características e necessidades do território e dos estudantes;
IV – promover a participação da comunidade escolar;
V – acompanhar a frequência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
VI – desenvolver ações de inclusão e equidade;
VII – participar das ações de monitoramento e avaliação; e
VIII – promover o trabalho coletivo e a formação em serviço dos profissionais.
Art. 59. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as competências do Conselho Municipal de Educação e as normas do Sistema Municipal de Ensino de Mendes e legislações vigentes.
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 60. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por meio de dotações orçamentárias próprias do Município, receitas legalmente vinculadas à educação e demais transferências e cooperações financeiras destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
§ 1º Na execução da política de que trata esta Lei, o Município assegurará a destinação de, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para a criação de matrículas em tempo integral, conforme as diretrizes pactuadas entre os entes federados e até o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal.
§ 2º Os recursos referidos neste artigo serão aplicados com observância estrita aos critérios de equidade na oferta, priorizando a melhoria das condições pedagógicas e a redução das desigualdades territoriais e educacionais.
Art. 61. O Município poderá captar e articular recursos suplementares provenientes de programas federais e estaduais, transferências voluntárias, fundos setoriais, convênios, termos de colaboração e parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos legalmente habilitadas, voltados à infraestrutura, formação profissional e qualificação da jornada ampliada.
Art. 62. As despesas executadas no âmbito desta Lei deverão enquadrar-se rigorosamente nos preceitos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos da legislação educacional e orçamentária vigente, submetendo-se aos mecanismos de transparência pública e ao controle social exercido pelas instâncias competentes, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 63. A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral dar-se-á de maneira contínua, planejada e progressiva, condicionada à compatibilidade orçamentário-financeira, à capacidade da infraestrutura física e de transporte, à alocação de profissionais da educação e aos resultados dos ciclos de avaliação e monitoramento da rede.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos de organização escolar às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação desta Lei, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 66. As matrizes curriculares, os documentos orientadores, os programas pedagógicos, as oficinas, os projetos e os demais instrumentos de implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente, preservados os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 67. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Lei serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação educacional vigente.
Art. 68. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Fica revogado a Resolução SME nº004 de 27 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 23 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal