GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
DECRETO Nº 221-26, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 221-26, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.723,65 (Quatrocentos e cinquenta mil e setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
02
Prefeitura Municipal de Mendes
02.08
Secretaria Municipal de Administração
02.08.09
Previdência Social
02.08.09.271
Previdência Básica
02.08.09.271.0005
Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2012
Previdência Social – encargos
3.1.90.13.00.00.00.00.1.500
Obrigações Patronais
R$ 450.723,65
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..... R$ 450.723,65
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal