GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 218/2026 DE 18 SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 218/2026 DE 18 SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.957 de 18 de setembro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.413,82 (Trinta e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.307
Projeto de redução de danos para Crian. e Adol. Vit. de Violências - MRS
3.3.90.93.00.00.00.00.2.749
Indenizações e Restituições
R$ 31.799,04
3.3.90.93.00.00.00.00.1.749
Indenizações e Restituições
R$ 1.614,78
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 33.413,82
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
07.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10.
Saúde
07.01.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.
Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.307
Projeto de redução de danos para Crian. e Adol. Vit. de Violências - MRS
3.3.90.30.00.00.00.00.2.749
Material de Consumo
R$ 29.610,56
3.3.90.36.00.00.00.00.1.749
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física
R$ 1.614,78
3.3.90.36.00.00.00.00.2.749
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física
R$ 2.188,48
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................ R$ 33.413,82
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 48 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal