GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
PORTARIA 448/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 448/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Nomeia Gestor de Contato para o programa Sanear Guandu, fase II, conforme o Acordo de Cooperação Técnica n° 033/2026 AGEVAP/ Município de Mendes.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes (RJ), usando de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO que, segundo o artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futura geração;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e que, em seu Art. 49, define que a aplicação de recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ser orientada pelo respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;
CONSIDERANDO a Resolução do COMITÊ GUANDU-RJ nº 139, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação da atualização e aperfeiçoamento do Plano Estratégico de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim – PERH-Guandu;
CONSIDERANDO que dentre as definições previstas no PERH-Guandu está a de execução de ações que desencadeiam investimentos previstos na ampliação e/ou melhorias dos sistemas de esgotamento sanitário;
CONSIDERANDO a Resolução COMITÊ GUANDU Nº 159, de 27 de maio de 2021 que cria o Programa SANEAR Guandu;
RESOLVE
Art. 1º - Denominar um gestor de contrato e um substituto para acompanhamento da execução do Programa Sanear Guandu - fase II, disposto no Acordo de Cooperação Técnica n° 033/2026, que visa à implantação de sistemas de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas.
Art. 2º - Compete ao gestor e, eventualmente ao substituto, cumprir e zelar pelo cumprimento das obrigações e responsabilidades do Município, conforme firmado no respectivo Acordo de Cooperação Técnica (em sua cláusula quarta).
Art.3º - O mandato do gestor de contrato é permanente, cabendo ao Chefe do Poder Executivo atualizar sua composição para fins de continuidade dos trabalhos.
Art. 4º Ficam designados os seguintes servidores para as funções de gestor e substituto, conforme listado no quadro a seguir.
Função
Secretaria
Nome
Matrícula
Gestor do Contrato
SMAMA
Vinicius Pereira Fugimoto de Andrade
3680
Substituto
SMOH
Gabriel Martins Mario
55053
Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Mendes 06 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal