GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N°2.937 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.937 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do PREVI MENDES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.627.384,35 (Um milhão, seiscentos e vinte sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
Discriminação da Despesa
Valor em R$
08
Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. de Mendes
08.01
Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. de Mendes
08.01.09
Previdência Social
08.01.09.272
Previdência do Regime Estatutário
08.01.09.272.0024
Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do Previ Mendes
08.01.09.272.0024.2.125
Pagamento de Inativos, Pens. e Outros Benefícios - Plano Financeiro
3.1.90.01.00.00.2.801.2111
Aposentadoria, Reserva Rem. e Reformas – Plano Financeiro
R$ 1.581.318,04
3.1.90.03.00.00.2.801.2111
Pensões – Plano Financeiro
R$ 46.066,31
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................... R$ 1.627.384,35
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 21 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal